Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

Contém o texto:


Portaria 003/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-03-22 12:57:47 | Autenticação: 465965447



Portaria 030/2021
Data: 16/12/2021
Publicado em: 2022-02-01 08:37:57 | Autenticação: 589999237



Portaria 029/2021
Data: 14/12/2021
Publicado em: 2022-02-01 08:36:42 | Autenticação: 921985283



Portaria 028/2021
Data: 29/10/2021
Publicado em: 2021-11-26 14:02:19 | Autenticação: 306320674



Portaria 027/2021
Data: 01/09/2021
Publicado em: 2021-11-26 14:01:37 | Autenticação: 865138143



Portaria 026/2021
Data: 03/08/2021
Publicado em: 2021-11-26 14:01:10 | Autenticação: 740787346



Portaria 025/2021
Data: 02/08/2021
Publicado em: 2021-08-04 14:15:47 | Autenticação: 581373829



Portaria 024/2021
Data: 02/08/2021
Publicado em: 2021-08-04 14:14:49 | Autenticação: 799955087



Portaria 023/2021
Data: 02/08/2021
Publicado em: 2021-08-04 14:14:09 | Autenticação: 813441356



Portaria 022/2021
Data: 11/06/2021
Publicado em: 2021-08-05 14:22:08 | Autenticação: 160653571


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