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ORDEM DO DIA - SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.258/2023.

ORDEM DO DIA - SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.258/2023.

TERENOS / MS, 25 DE SETEMBRO DE 2023.

EM NOME DA DEMOCRACIA E DA LIBERDADE, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA.

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A ATA DA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA.

- LEITURA DAS INDICAÇÕES N°s:

- 109/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR HENRIQUE REZENDE DOS SANTOS;

- 110/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DA SILVA CIPRIANO;

- 111/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR HENRIQUE REZENDE DOS SANTOS;

- LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº027/2023 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRIMEIROS PASSOS”. DE AUTORIA DO VEREADOR CLAYTON CLEONE MELO WELTER.

- EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES;

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°027/2023.

- LEITURA DO OFICIO Nº213/2023 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº028/2023 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 “DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONTITUCIONAL N°62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.”.

- ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES;

- LEITURA DO OFICIO Nº214/2023 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº029/2023 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.382/2023 QUE INSTITUI O AUXÍLIO A LIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E SOLICITA APRECIAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.

- EM VOTAÇÃO O REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA;

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº029/2023;

Para mais informações acesse: www.camaraterenos.ms.gov.br

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.390/2023 DE 14 DE A

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.390/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento
Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica.

O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 220.393,38 (duzentos e vinte mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para atender a adequação Orçamentária, inclusão de Projeto/Atividade e dotação orçamentária, considerando a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 (Paulo Gustavo), cuja codificação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura:

Órgão Unidade: 17.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Função: 13 – Cultura

Sub-função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0005 – Implementação de uma Educação, Cultura, Esporte e Lazer Transformadores.

Projeto Atividade: 2312 – Manutenção e Operacionalização da Lei Paulo
Gustavo (LC 195 de 08/07/2022)

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo.

Art. 3º. Os planos de governo vigentes – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.388 /2023 DE 10 DE

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.388 /2023 DE 10 DE JULHO DE 2023.

“Implantação de Capacitação em ABA para Profissionais da
Educação e da Saúde no Município deTerenos-MS.”

HENRIQUE WANCURA BUDKE, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Terenos/MS decreta e eu sanciono a
seguinte lei:

Artigo 1º:

Fica estabelecida a implantação de capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para profissionais da educação e da saúde no município de Terenos, Mato Grosso do Sul, visando o diagnóstico e tratamento adequado de crianças autistas.

Artigo 2º:

A capacitação em ABA terá como objetivo principal proporcionar aos profissionais da educação e da saúde as ferramentas necessárias para identificar, avaliar e atuar com crianças
autistas de forma inclusiva, respeitando suas necessidades e promovendo seu desenvolvimento integral.

Artigo 3º:

A capacitação será oferecida de forma contínua e periódica, buscando atualizar os conhecimentos dos profissionais da educação e da saúde sobre as melhores práticas e abordagens no contexto da Análise do Comportamento Aplicada. Para isso, serão realizados cursos, workshops, palestras e outras atividades formativas, promovidos pelo órgão
responsável pela educação municipal em parceria com instituições especializadas em ABA.

Artigo 4º:

As instituições de ensino e as unidades de saúde do município de Terenos deverão
disponibilizar horários flexíveis para que os profissionais da educação e da saúde possam
participar das capacitações em ABA, sem prejuízo de suas atividades regulares, garantindo
assim a continuidade e qualidade do atendimento educacional e de saúde.

Artigo 5º:

As despesas decorrentes da implantação e realização das capacitações em ABA serão
responsabilidade do órgão municipal competente, podendo ser buscados recursos
provenientes de parcerias, convênios e programas governamentais destinados à educação inclusiva e à saúde.

Artigo 6º:

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Para mais informações acesse: www.camaraterenos.ms.gov.br

ORDEM DO DIA - SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.256/2023.

ORDEM DO DIA - SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.256/2023.

TERENOS / MS, 11 DE SETEMBRO DE 2023.

EM NOME DA DEMOCRACIA E DA LIBERDADE, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA.

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A ATA DA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA.
- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

- LEITURA DA MOÇÃO Nº002/2023, “MOÇÃO DE REPÚDIO À ADPF 442 QUE PRETENDE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO VOLUNTÁRIO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO.”

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A MOÇÃO Nº002/2023.

ORDEM DO DIA - SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.255/2023.

ORDEM DO DIA - SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.255/2023.

TERENOS / MS, 04 DE SETEMBRO DE 2023.

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A ATA DA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA.

- LEITURA DAS INDICAÇÕES N°s:

- 103/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR HENRIQUE REZENDE DOS SANTOS;

- 104/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR HELDER NOBORU KASAE;

- 105/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR HENRIQUE REZENDE DOS SANTOS;

- 106/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO FIGUEIREDO BRITES;

- LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº022/2023 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL REFIS/2023 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

- EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES;

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°022/2023.

- LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “ALTERA OS ARTIGOS 49,72 E A TABELA 3 DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR N°050 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

- EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES;

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°007/2023.

- LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº023/2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “CRIA O COMPLEMENTO SALARIAL DO PISO DA ENFERMAGEM”.

- EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES;

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°023/2023.

- LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº024/2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EQUESTRE RANCHO 4 IRMÃOS”. DE AUTORIA DO VEREADOR CLAYTON CLEONE MELO WELTER.

- EM VOTAÇÃO O PARECER DAS COMISSÕES;

- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°024/2023.

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