Com foco na transparência e na segurança jurídica das informações públicas, a Câmara Municipal de Terenos promoveu, nesta sexta-feira (27/03), uma palestra técnica voltada para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O encontro, ministrado pela advogada e especialista na área, Dra. Camila Oliveira, reuniu vereadores, servidores e assessores para discutir a importância da privacidade no setor público e as recentes atualizações que impactam a proteção de menores no ambiente virtual.
A iniciativa demonstra o protagonismo da Casa de Leis em se adequar aos padrões nacionais de governança digital. Durante o evento, foi reforçado que a conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético com os munícipes, garantindo que os dados pessoais tratados pelo Legislativo recebam o máximo de sigilo e proteção.
O Novo ECA Digital
Um dos pontos altos da palestra foi a abordagem sobre o recém implementado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei Nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Com a entrada em vigor das novas diretrizes neste mês de março, a palestra detalhou como a nova lei endurece as regras para a proteção de menores na internet, tratando de temas sensíveis como aferição de idade em plataformas digitais, proibição de publicidade abusiva voltada ao público infantil, mecanismos de supervisão parental e remoção de conteúdos nocivos.
A preocupação da Câmara reside na necessidade de levar esse conhecimento às famílias do município, atuando como um braço de conscientização sobre os direitos de crianças e adolescentes na era digital.
Compromisso com o Cidadão
O evento reafirma a posição da Câmara Municipal de Terenos como uma instituição atenta às transformações sociais e tecnológicas. Ao investir na capacitação de seu corpo técnico, o Legislativo municipal busca evitar incidentes de segurança e fortalecer a confiança entre o poder público e a população.
Segundo a Dra. Camila, “a Câmara de Terenos foi uma das primeiras câmaras do estado de Mato Grosso do Sul a iniciar o seu processo de adequação a lei de LGPD, lá em 2022, e desde então vem evoluindo na sua maturidade com relação a legislação, observando as práticas recomendadas pela lei e pelos órgãos fiscalizadores”.
