A Câmara Municipal de Terenos aprovou, na noite desta segunda-feira (13/07), o Projeto de Lei nº 008/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2027. A matéria foi apreciada durante a 4ª e a 5ª Sessões Extraordinárias de 2026, cumprindo o rito legislativo de primeira e segunda votação, sendo aprovada por unanimidade em todas as etapas.
Na primeira sessão extraordinária, os vereadores analisaram inicialmente o parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças, que se manifestou favoravelmente ao projeto e às Emendas Aditivas nº 01, nº 02 e nº 03 de 2026. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, permitindo o prosseguimento da tramitação da matéria.
Na sequência, o plenário apreciou individualmente as três emendas aditivas apresentadas ao projeto. As Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 foram votadas separadamente e receberam voto favorável de todos os vereadores.
Com as emendas incorporadas ao texto, o Projeto de Lei nº 008/2026 foi submetido à primeira votação. Novamente, todos os parlamentares manifestaram voto favorável, garantindo a aprovação unânime da proposta em primeiro turno.
Logo após o encerramento da 4ª Sessão Extraordinária, foi aberta a 5ª Sessão Extraordinária, destinada exclusivamente à segunda e última votação do projeto.
Conforme prevê o Regimento Interno, a matéria foi submetida diretamente à votação, já que havia sido amplamente apreciada na sessão anterior. Os vereadores confirmaram, de forma unânime, a aprovação do Projeto de Lei nº 008/2026 juntamente com as Emendas Aditivas nº 01, nº 02 e nº 03, consolidando a aprovação definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. Com a conclusão da tramitação no Poder Legislativo, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública municipal. Ela estabelece as metas e prioridades da gestão para o exercício seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, garantindo maior transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
