Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Terenos aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade para os servidores públicos do município. A medida, sancionada como Lei Complementar nº 076/2026, representa uma vitória histórica para o funcionalismo público local.
A nova legislação altera o Artigo 12 da Lei Complementar nº 003/2005, eliminando o cálculo pela média aritmética para os servidores que têm direito à integralidade. Na prática, isso significa que o servidor se aposentará recebendo o valor total da remuneração do cargo em que estiver na ativa, sem perdas financeiras no momento da transição para a inatividade.
Principais Mudanças e Benefícios:
Integralidade: O provento da aposentadoria passará a corresponder à totalidade da remuneração do cargo efetivo.
Paridade Garantida: Os aposentados e pensionistas terão seus benefícios reajustados na mesma data e proporção dos servidores da ativa, incluindo ganhos decorrentes de reestruturação de carreira.
Fim do Cálculo pela Média: A lei afasta expressamente a aplicação do cálculo pela média aritmética das remunerações para os servidores enquadrados nesta regra.
Segurança Jurídica: O texto respeita as regras de transição constitucionais, garantindo que quem ingressou no serviço público até as datas limites previstas na Constituição Federal tenha seu direito preservado.
“Garantir a integralidade e a paridade nas aposentadorias é mais do que um ato administrativo; é um reconhecimento ao esforço daqueles que são o coração da nossa administração pública”, afirma Leandro Caramalac (PSD), presidente da Câmara Municipal de Terenos.
