Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Câmara Municipal de Terenos está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.

Desta forma, disponibilizamos aos cidadãos nosso planejamento e também informações para que possam fazer jus aos seus direitos:

Cartilha ao Cidadão – Lei Geral de Proteção de Dados (Clique para Abrir)

Ato de Instituição do Programa e Designação do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (Clique para Abrir)

Aviso de Privacidade (em breve)

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre a Câmara Municipal de Terenos, aqueles titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com o Encarregado:

Camila dos Santos Oliveira
Contato: (67)99973-3025 / dpo@solucaodevalor.com.br.