- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS é o Poder Legislativo do Município de Terenos – MS, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.
Enquanto casa dos representantes do povo, a Câmara busca preservar os direitos fundamentais de todos os cidadãos, principalmente aqueles relacionados à intimidade, à privacidade e à segurança de seus dados pessoais.
Deste modo, nos termos do que determina a Lei Geral de Proteção de Dados concluímos o nosso processo de adequação para que os cidadãos que acessam os nossos serviços ou buscam qualquer tipo de informação em seu site tenham asseguradas a sua privacidade e a proteção de seus dados em conformidade com a LGPD.
Este Aviso de Privacidade e de Cookies descreve as políticas e práticas da CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS em relação à coleta e uso de dados pessoais, e apresenta seus direitos em relação à sua privacidade, que também podem ser consultados na Cartilha do Cidadão.
- DEFINIÇÕES
Desejamos estabelecer uma relação de confiança recíproca com nossos usuários e, por isso, é importante para nós que você entenda como coletamos e tratamos os seus dados pessoais aqui no site e em nossos processos internos. Para que compreenda alguns termos que serão utilizados neste Aviso de Privacidade e de Cookies, seguem suas definições:
a) Categorização da informação: Forma de organização do tratamento da informação, correspondente a chamada “classificação da informação”, de modo a garantir a unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
B) Cookies – são pequenos arquivos que podem ser instalados no seu computador ou qualquer dispositivo que você utilize ao visitar o nosso site e que armazenam informações no disco rígido ou no seu navegador (browser). Eles nos revelam suas predileções de navegação na nossa página.
c) Confidencialidade: Garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
d) Controlador – CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, órgão a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais aqui no site.
e) Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
f) Encarregado (DPO) – pessoa indicada pela CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS para atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao final deste documento, vocês encontrará os meios para contactá-la.
g) Integridade: Garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
h) Operador – pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais neste site em nome e sob as instruções da CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS.
i) Segurança da informação: Conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada dentro desta empresa;
j) Titular: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento; e
k) Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, relacionadas à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
ATENÇÃO: Este Aviso de Privacidade e Cookies se aplica a todo o nosso site e também aos trabalhos realizados presencialmente, a menos que indiquemos um conteúdo diferente específico. É importante que você o verifique com alguma frequência, pois para melhor refletir a forma como tratamos os seus dados, ele pode sofrer alterações. Assim, entenderemos que você está ciente dos termos e condições descritos neste Aviso de Privacidade e Cookies ao nos fornecer seus dados pessoais.
- PRIVACIDADE
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS atua em consonância com a sua missão institucional e segue fielmente as previsões legais relacionadas à preservação do direito à sua privacidade e intimidade, na forma como prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, visando o melhor uso da tecnologia e de seus colaboradores para a preservação dos titulares, operando ainda de forma a garantir, através de processos rigorosos de acesso e segurança, o máximo zelo e sigilo a todos os dados pessoais a nós confiados.
3.1 EXCEÇÕES
Exclui-se da responsabilidade de privacidade adotada pela Câmara, toda e qualquer informação que seja:
a) Pública por determinação legal;
b) Pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
c) Objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
d) Ostensiva com dever de segurança ativa;
e) Ostensiva com dever de segurança passiva;
f) Por outros meios, de conhecimento público;
g) Necessária à proteção da vida ou incolumidade física de pessoas;
h) Necessária à tutela da saúde; e
i) Havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre o órgão e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo;
- CONFORMIDADE E GOVERNANÇA:
4.1 Conformidade Legal:
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS se declara:
a) Em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua entrada em vigor; e
b) Aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário adaptar-se continuamente à LGPD, principalmente após sua entrada da em vigor, assim como as demais leis que versem sobre o tema.
- DIREITO DOS TITULARES:
Segundo estabelece a LGPD, você, titular de dados pessoais, tem garantido o direito de, a qualquer momento, solicitar-nos:
a) A Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
b) Acesso aos seus dados pessoais aqui tratados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
e) Portabilidade dos dados a outro órgão, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional;
f) Eliminação dos dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD,
j) Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
k) Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
l) Revisão de decisões tomadas, unicamente, com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Para exercer os seus direitos de Titular de dados, a qualquer momento e sem custos, basta entrar em contato conosco através do endereço eletrônico dpo@solucaodevalor.com.br ou através do Canal de Atendimento que pode ser acessado pelo link https://dpo.solucaodevalor.com.br/camara-de-vereadores-de-terenos/.
- CONSIDERAÇÕES DE USO E SERVIÇO
6.1 Responsabilidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS se responsabiliza por quaisquer práticas que gerem danos ao titular, desde que este dano seja comprovadamente causado pelo órgão ou decorra de uma falha em seu processo de tratamento, possuindo respaldo posterior em ação de regresso sobre o responsável individual pelo dano, na medida da sua responsabilidade e culpa.
Esse comprometimento com os dados pessoais se estendem enquanto estes estão sob a sua tutela, não havendo responsabilização de dados que ainda não foram enviados, ou ainda daqueles que, comprovadamente, já foram apagados do nosso banco de dados.
A comprovação da posse dos dados deve ser feita através dos documentos datados de protocolo de qualquer documento contendo dados pessoais, que registra o início do processo de tratamento, ou através do documento de comprovação de exclusão, que é quando esta operação chega a termo.
Respeitando os prazos legais, armazenamos os seus dados pessoais pelos prazos determinados em lei. Estes prazos são necessários para garantir a segurança jurídica de todas as partes sobre os registros dos tratamentos em caso de necessidade de resposta administrativa ou judicial, podendo se estender por causa motivada com justificativa.
6.2 Coleta de Informação
Para o desenvolvimento dos serviço ofertados pela CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, coletamos os seus dados pessoais de forma direta em nossos atendimentos digitais ou presenciais ou de forma automática por meio de cookies, respeitando os limites impostos pelo consentimento do mesmo.
Nos casos em que você nos fornece os seus dados cadastrais através do preenchimento nosso formulário de contato, estes permanecem em sigilo conosco. Toda requisição recebida por este canal, chega e-mail da Câmara Municipal, que possui acesso restrito ao servidor designado para o seu acompanhamento, garantindo o máximo de segurança possível.
É importante que você saiba, contudo, que a CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS não se responsabilizará, no todo e/ou em parte(s) pelo teor, nem pela veracidade dos dados provenientes, tanto da mensagem que você nos informar, como dos respectivos arquivos que você anexar, através dos campos de formulário fornecidos em nosso site. Por isso, ao preencher estes formulários e fornecer seus dados, você se compromete a apresentar dados verídicos e que correspondam à realidade de sua demanda, a fim de que possamos fornecer um atendimento de qualidade.
Todo o conteúdo de e-mail enviado à nossa instituição é confidencial. Não adicionaremos o seu endereço de e-mail às nossas listas de distribuição sem sua prévia permissão e consenso.
6.3 Newsletter
Caso você opte por receber nossas newsletters, seu nome e endereço de e-mail serão armazenados em um banco de dados interno, assim como toda e qualquer outra informação pessoal. Apenas funcionários internos terão acesso a esses dados e com a única finalidade de realizar o encaminhamento das notícias.
Todo o conteúdo de e-mail enviado à nossa instituição é confidencial. Não adicionaremos o seu endereço de e-mail às nossas listas de distribuição sem sua prévia permissão e consenso.
Se, a qualquer tempo você desejar ser removido de nossa lista de distribuição de conteúdo gratuito, basta entrar em contato conosco pelo e-mail: contato@camaraterenos.ms.gov.br
6.4 Cookies e tecnologias semelhantes neste site
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS utiliza-se de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes dados captados permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdo de nosso site foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.
A despeito da maioria dos navegadores de internet estarem inicialmente configurados para aceitar cookies, se você preferir, pode negar seu armazenamento ao não aceitar nossos termos, que serão expostos em um balão que surgirá em seu acesso ou visita ao nosso site, o que pode, contudo, levar a um funcionamento não otimizado de nossa página.
6.5 Armazenamento
Todos os dados pessoais dos usuários são armazenados em servidores localizados no Brasil, salvo quando nos valermos de nuvens de armazenamentos administradas pelas Big Techs mundiais. Porém, esclarecemos que em todos os casos certificamo-nos de tomar todas as medidas técnicas e administrativas para garantir que seus dados pessoais encontram-se protegidos e a sua segurança garantida em nossos ambientes.
6.6 Compartilhamento de informações com terceiros
Sem virtude de nosso caráter institucional e de nossa missão constitucional, pode ser que haja a necessidade de compartilhar dados pessoais de usuários com órgãos de controle e fiscalização, entretanto, somente serão compartilhados aqueles dados necessários à atividade que necessite se realizar e sempre nos limites estabelecidos na Lei de Acesso à informação e na Lei Geral de Proteção de Dados.
Com relação aos nossos fornecedores, seus dados somente serão compartilhados com aqueles que tenham demonstrado possuir um nível satisfatório de segurança e comprometimento com a sua segurança.
Esse compartilhamento pode ser necessário em razão das relações bancárias e operacionais do órgão, ou mesmo para o cumprimento de obrigações legais. Caso tenha alguma dúvida, você pode se valer de nossos canais de atendimento e solicitar esclarecimentos ao nosso Encarregado de Dados, sobre a forma como se dá o tratamento e o compartilhamento dos seus dados.
A Câmara Municipal de Terenos não vende ou aluga seus dados e todo o compartilhamento necessário somente se dá para o atendimento da finalidade do tratamento que pode ser uma obrigação legal ou contratual ou mesmo situações operacionais de sua rotina.
7. ATENDIMENTO AO TITULAR DE DADOS
As demandas relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser direcionadas a nossa Encarregada de Dados nomeada, que possui toda a estrutura para seu atendimento e frequentemente audita e supervisiona todas as reclamações, sugestões, solicitações e denúncias referentes a procedimentos e processos que envolvam dados pessoais, ofertando uma devolutiva dinâmica e satisfatória aos solicitantes. Você poderá contatá-la gratuitamente no endereço eletrônico dpo@soluçãodevalor.com.br, através do canal https://dpo.solucaodevalor.com.br/camara-de-vereadores-de-terenos/ ou através de contato telefônico no número (67) 9.9973-3025.
A versão originária desta política data de Novembro de 2022 e foi atualizada em Novembro de 2023.