Câmara Municipal de Terenos

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS é o órgão que representa o Poder Legislativo do Município de Terenos – MS.

Enquanto casa dos representantes do povo, a Câmara busca preservar os direitos fundamentais de todos os cidadãos, principalmente aqueles relacionados à intimidade, à privacidade e à segurança de seus dados pessoais.

Deste modo, nos termos do que determina a Lei Geral de Proteção de Dados concluímos o nosso processo de adequação para que os cidadãos que acessam os nossos serviços ou buscam qualquer tipo de informação em seu site tenham asseguradas a sua privacidade e a proteção de seus dados em conformidade com a LGPD.

Este Aviso de Privacidade e de Cookies descreve as políticas e práticas da CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS em relação à coleta e uso de dados pessoais, e apresenta seus direitos em relação à sua privacidade, que também podem ser consultados na Cartilha do Cidadão.

2. DEFINIÇÕES

Desejamos estabelecer uma relação de confiança recíproca com nossos usuários e, por isso, é importante para nós que você entenda como coletamos e tratamos os seus dados pessoais aqui no site e em nossos processos internos.

Para que compreenda alguns termos que serão utilizados neste Aviso de Privacidade e de Cookies, seguem suas definições:

3. PRIVACIDADE

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS atua em consonância com a sua missão institucional e segue fielmente as previsões legais relacionadas à preservação do direito à sua privacidade e intimidade, na forma como prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, visando o melhor uso da tecnologia e de seus colaboradores para a preservação dos titulares, operando ainda de forma a garantir, através de processos rigorosos de acesso e segurança, o máximo zelo e sigilo a todos os dados pessoais a nós confiados.

4. CONTROLADOR

Pelos termos da LGPD o titular deve ter conhecimento sobre o controlador, que executa o tratamento de dados, com o fornecimento das suas informações:

Controlador: Câmara Municipal de Terenos.
CNPJ: 15.570.096/0001-09.
Endereço: Rua Isaac Cardoso, n° 281, bairro Centro, na cidade de Terenos/MS, CEP 79.190-000.
Telefone: (67) 3246-7738.
Email: contato@camaraterenos.ms.gov.br.

5. TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais na Câmara de Terenos é realizado com vistas a preservar os interesses e os direitos dos cidadãos, quando estes solicitam presencialmente ou requererem, por alguns dos meios de atendimento remoto, alguma demanda na Câmara, se concentrando especialmente em dados de identificação dos titulares.

Essas informações são coletadas no momento do atendimento, pelo fornecimento direto pelo titular das informações à Câmara, os quais serão tratados para o cumprimento da sua finalidade.

Haverá ainda o tratamento de dados pessoais relativos aos servidores da Câmara, durante o seu vínculo com o órgão, havendo o tratamento dos dados pessoais relativos à identificação e gestão do vínculo funcional com a Câmara, iniciando-se o tratamento com a coleta dos dados no momento em que o colaborador ingressa nos quadros funcionais.

A Câmara ainda poderá efetivar o tratamento de dados pessoais de seus fornecedores e prestadores com vínculo contratual, de modo a atender as obrigações legais e execução dos contratos, podendo haver informações de identificação de sócios de empresas e titulares prestadores de serviço, os quais são fornecidos no momento da licitação ou contratação para o transcurso do processo de escolha do prestador.

Poderá ocorrer o tratamento de dados pessoais relativo à imagem, através do circuito fechado de televisão, a partir do momento em que o titular estiver dentro das dependências do controlador e também quando do comparecimento do cidadão em nossa sessões ordinárias e extraordinárias, considerando que as mesmas são gravadas e transmitidas ao vivo em nossos canais institucionais e redes sociais.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Em virtude de nosso caráter institucional e de nossa missão constitucional, pode ser que haja a necessidade de compartilhar dados pessoais de usuários com órgãos de controle e fiscalização, entretanto, somente serão compartilhados aqueles dados necessários à atividade que necessite se realizar e sempre nos limites estabelecidos na Lei de Acesso à informação e na Lei Geral de Proteção de Dados.

Com relação aos nossos fornecedores, dados pessoais somente serão compartilhados com aqueles que tenham demonstrado possuir um nível satisfatório de segurança e comprometimento com a sua segurança.

Esse compartilhamento pode ser necessário em razão das relações bancárias e operacionais do órgão, ou mesmo para o cumprimento de obrigações legais. Caso tenha alguma dúvida, você pode se valer de nossos canais de atendimento e solicitar esclarecimentos à nossa Encarregada de Dados, sobre a forma como se dá o tratamento e o compartilhamento dos seus dados.

A Câmara Municipal de Terenos não vende ou aluga seus dados e todo o compartilhamento necessário somente se dá para o atendimento da finalidade do tratamento que pode ser uma obrigação legal ou contratual ou mesmo situações operacionais de sua rotina.

6.1. OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Câmara será obrigada a compartilhar dados pessoais em situações excepcionais, conforme as mencionadas a seguir:

a) Para o cumprimento de obrigação legal;

b) Para o cumprimento de obrigação regulatória;

c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial;

d) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Por regra, Câmara não realiza transferência internacional de dados ou compartilha informações com entidades estrangeiras, não havendo em seus fluxos de trabalho relacionados à estrutura administrativa a remessa de informações para entidades no exterior.

Eventualmente nossos vereadores podem valer-se de e-mails pessoais para troca de informações com cidadãos. Nestes casos, estando estes e-mails hospedados em plataformas mundiais como Google, Microsoft ou Hotmail, a transferência internacional de dados pode existir.

8. ARMAZENAMENTO DE DADOS

Todos os dados pessoais dos usuários tratados dentro dos departamentos administrativos da Câmara são armazenados em servidores localizados no Brasil, quando se tratarem de informações em formato digital, e a armazenado dentro das dependências da Câmara no caso de informações em suporte físico.

Em ambos os casos, a Câmara, em seu papel de controlador, adotou as medidas necessárias para a manutenção da segurança das informações, incluído o treinamento das suas equipes e adoção de medidas de segurança da informação.

9. DIREITOS DOS TITULARES

Segundo estabelece a LGPD, você, titular de dados pessoais, tem garantido o direito de, a qualquer momento, solicitar-nos:

a) A Confirmação da existência de tratamento de seus dados;

b) Acesso aos seus dados pessoais aqui tratados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

e) Portabilidade dos dados a outro órgão, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional;

f) Eliminação dos dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;

j) Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

k) Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;

l) Revisão de decisões tomadas, unicamente, com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

10. EXERCENDO OS SEUS DIREITOS

Para exercer os seus direitos de Titular de dados, a qualquer momento e sem custos, basta entrar em contato conosco através do endereço eletrônico dpo@solucaodevalor.com.br ou através do Canal de Atendimento que pode ser acessado pelo link https://dpo.solucaodevalor.com.br/camara-de-vereadoresde-terenos/.

11. USO DO SITE E COOKIES

11.1. Coleta de Informação

Para o desenvolvimento dos serviço ofertados pela Câmara Municipal de Terenos, coletamos os seus dados pessoais de forma direta em nossos atendimentos digitais ou presenciais ou de forma automática por meio de cookies, respeitando os limites impostos pelo consentimento do mesmo.

Nos casos em que você nos fornece os seus dados cadastrais através do preenchimento nosso formulário de contato, estes permanecem em sigilo conosco. Toda requisição recebida por este canal, chega e-mail da Câmara Municipal, que possui acesso restrito ao servidor designado para o seu acompanhamento, garantindo o máximo de segurança possível.

É importante que você saiba, contudo, que a Câmara Municipal de Terenos não se responsabilizará, no todo e/ou em parte(s) pelo teor, nem pela veracidade dos dados provenientes, tanto da mensagem que você nos informar, como dos respectivos arquivos que você anexar, através dos campos de formulário fornecidos em nosso site. Por isso, ao preencher estes formulários e fornecer seus dados, você se compromete a apresentar dados verídicos e que correspondam à realidade de sua demanda, a fim de que possamos fornecer um atendimento de qualidade.

Todo o conteúdo de e-mail enviado à nossa instituição é confidencial. Não adicionaremos o seu endereço de e-mail às nossas listas de distribuição sem sua prévia permissão e consenso.

11.2. Newsletter

Caso você opte por receber nossas newsletters, seu nome e endereço de e-mail serão armazenados em um banco de dados interno, assim como toda e qualquer outra informação pessoal. Apenas funcionários internos terão acesso a esses dados e com a única finalidade de realizar o encaminhamento das notícias.

Todo o conteúdo de e-mail enviado à nossa instituição é confidencial.

Não adicionaremos o seu endereço de e-mail às nossas listas de distribuição sem sua prévia permissão e consenso.

Se, a qualquer tempo você desejar ser removido de nossa lista de distribuição de conteúdo gratuito, basta entrar em contato conosco pelo e-mail: contato@camaraterenos.ms.gov.br

11.3. Cookies e tecnologias semelhantes neste site

A Câmara Municipal de Terenos utiliza cookies para melhorar a experiência durante a navegação em nosso site.

Para melhor te esclarecer, cookie é um pequeno bloco de informação, composto essencialmente de letras e números, enviado ao computador do usuário ao acessar uma página na internet, ficando armazenado em softwares do computador, como o navegador, por exemplo.

Essa informação que é enviada ao computador do usuário serve para possibilitar o funcionamento do site, pois o servidor passará a se lembrar daquele computador, viabilizando a melhora no uso do site, como carregamento mais rápido e opções pré-definidas pelo usuário.

Em nosso site utilizamos as seguintes categorias de cookies:

Caso tenha aceitado e tenha interesse em remover a utilização de qualquer dos cookies, basta acessar as configurações do navegador Firefox, pela opção “configurações”, “privacidade e segurança”, “opção cookies”, procurar por Terenos e excluir os cookies, enquanto que no Chrome será na opção “ver todos os dados e as permissões do site”, e lá realizar a procura pelo

nome do nosso site e excluir os arquivos.

Ao retornar ao nosso site, será exibido novamente o aviso de cookies, bastando recusar tudo.

Manteremos este Aviso sempre atualizado com nossas práticas, portanto, é importante que você verifique com alguma frequência a existência de atualizações.

12. ENCARREGADO DE DADOS E O ATENDIMENTO AO TITULAR

As demandas relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser direcionadas a nossa Encarregada de Dados nomeada, Camila dos Santos Oliveira, que possui toda a estrutura para seu atendimento e frequentemente audita e supervisiona todas as reclamações, sugestões, solicitações e denúncias referentes a procedimentos e processos que envolvam dados pessoais, ofertando uma devolutiva dinâmica e satisfatória aos solicitantes. Você poderá contatá-la gratuitamente no endereço eletrônico dpo@soluçãodevalor.com.br, através do canal https://dpo.solucaodevalor.com.br/camara-de-vereadores-deterenos/ ou através de contato telefônico no número (67) 9.9639-9987.

A versão originária desta política data de Novembro de 2022 e foi atualizada em Setembro de 2025.

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