Aviso de Privacidade e Cookies

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS é o Poder Legislativo do Município de Terenos – MS, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

Enquanto casa dos representantes do povo, a Câmara busca preservar os direitos fundamentais de todos os cidadãos, principalmente aqueles relacionados à intimidade, à privacidade e à segurança de seus dados pessoais.

Deste modo, realizamos todo o nosso processo de adequação para que os cidadãos que acessam os serviços oferecidos ou buscam qualquer tipo de informação em seu site tenham asseguradas a sua privacidade e a proteção de seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Este Aviso de Privacidade e de Cookies descreve as políticas e práticas da CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS em relação à coleta e uso de dados pessoais, e apresenta seus direitos em relação à sua privacidade, que também podem ser consultados na Cartilha do Cidadão.

 

  1. DEFINIÇÕES

Desejamos estabelecer uma relação de confiança recíproca e, por isso, é importante para nós que você entenda como coletamos e tratamos os seus dados pessoais aqui no site. Para que compreenda alguns termos que serão utilizados neste Aviso de Privacidade e de Cookies, seguem suas definições:

  1. Categorização da informação: Forma de organização do tratamento da informação, correspondente a chamada “classificação da informação”, de modo a garantir a unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
  2. Cookies – são pequenos arquivos que podem ser instalados no seu computador ou qualquer dispositivo que você utilize ao visitar o nosso site e que armazenam informações no disco rígido ou no seu navegador (browser). Eles nos revelam suas predileções de navegação na nossa página.
  3. Confidencialidade: Garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
  4. Controlador – CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, órgão a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais aqui no site.
  5. Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  6. Encarregado (DPO) – pessoa indicada pela CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS para atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  7. Integridade: Garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
  8. Operador – pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais neste site em nome e sob as instruções da CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS.
  9. Segurança da informação: Conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada dentro desta empresa;
  10. Titular: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento; e
  11. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, relacionadas à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

ATENÇÃO: Este Aviso de Privacidade e Cookies se aplica a todo o nosso site, a menos que indiquemos um conteúdo diferente específico. É importante que você verifique, com alguma frequência, a existência de atualizações no Aviso de Privacidade e de Cookies, que pode sofrer alterações para sempre refletir as práticas adotadas pela nossa empresa no tratamento dos seus dados pessoais. Assim, entenderemos que você, titular, consequentemente usuário de nossos serviços, está ciente dos termos e condições descritos neste Aviso de Privacidade e Cookies ao nos fornecer seus dados pessoais.

 

  1. PRIVACIDADE

 A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS atua em consonância com a sua missão institucional e segue fielmente as previsões legais que ditam sobre a preservação do direito à privacidade e, consequentemente, as diretrizes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, visando o melhor uso da tecnologia e de seus colaboradores para a preservação dos titulares, operando ainda de forma a garantir, através de processos rigorosos de acesso e segurança, o máximo zelo e sigilo a todos os dados pessoais a nós confiados.

 

  • EXCEÇÕES

Exclui-se da responsabilidade de privacidade adotada pela Câmara, toda e qualquer informação que seja:

  1. Pública por determinação legal;
  2. Pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
  3. Objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
  4. Ostensiva com dever de segurança ativa;
  5. Ostensiva com dever de segurança passiva;
  6. Por outros meios, de conhecimento público;
  7. Necessária à proteção da vida ou incolumidade física de pessoas;
  8. Necessária à tutela da saúde; e
  9. Havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre o órgão e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo;

 

  1. CONFORMIDADE E GOVERNANÇA:
  • Conformidade Legal:

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS se declara:

  1. Em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua entrada em vigor; e
  2. Aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário adaptar-se continuamente à LGPD, principalmente após sua entrada da em vigor, assim como as demais leis que versem sobre o tema.

 

  1. DIREITO DOS TITULARES:

Segundo estabelece a LGPD, você, titular de dados pessoais, tem garantido o direito de, a qualquer momento, solicitar a este órgão:

  1. A Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD,
  10. Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  11. Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
  12. Revisão de decisões tomadas, unicamente, com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Para exercer os seus direitos de Titular de dados, a qualquer momento e sem custos, basta entrar em contato conosco através do endereço eletrônico dpo@solucaodevalor.com.br.

 

  1. CONSIDERAÇÕES DE USO E SERVIÇO
  • Responsabilidade

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS se responsabiliza por quaisquer práticas que gerem danos ao titular, desde que este dano seja comprovadamente causado pelo órgão ou decorrente de uma falha em seu processo de tratamento, possuindo respaldo posterior em ação de regresso sobre o responsável individual pelo dano, na medida da sua responsabilidade e culpa.

Esse comprometimento com os dados pessoais se estendem enquanto estes estão sob a sua tutela, não havendo responsabilização de dados que ainda não foram enviados, ou ainda daqueles que, comprovadamente, já foram apagados do nosso banco de dados.

A comprovação da posse dos dados deve ser feita através dos documentos datados de protocolo de qualquer documento contendo dados pessoais, que registra o início do processo de tratamento, ou através do documento de comprovação de exclusão, que é quando esta operação chega a termo e TODOS os dados pessoais baixados são excluídos em um prazo máximo de 5 anos, salvo determinação legal de prazo superior.

Este prazo se dá para segurança jurídica de todas as partes sobre os registros dos tratamentos em caso de necessidade de resposta administrativa ou judicial, podendo se estender por causa motivada com justificativa feita por escrito em relatório redigido pelo Encarregado de dados desta empresa.

 

  • Coleta de Informação

Para o desenvolvimento dos serviço ofertado pela CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, a colhemos seus dados pessoais de forma direta em nossos atendimentos ou de forma automática por meio de cookies, respeitando os limites impostos pelo consentimento do mesmo.

Nos casos em que você nos fornece os seus dados cadastrais através do preenchimento nossos formulários de contato, estes permanecem em sigilo conosco e serão encaminhadas ao e-mail da Câmara Municipal, garantindo o máximo de segurança possível.

É importante que você saiba, contudo, que a CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS não se responsabilizará, no todo e/ou em parte(s) pelo teor, nem pela veracidade dos dados provenientes, tanto da mensagem que você nos informar, como dos respectivos arquivos que você anexar, através dos campos de formulário fornecidos em nosso site. Por isso, ao preencher estes formulários e fornecer seus dados, você se compromete a apresentar dados verídicos e que correspondam à realidade de sua demanda, a fim de que possamos fornecer um atendimento de qualidade.

Todo o conteúdo de e-mail enviado à nossa instituição é confidencial. Não adicionaremos o seu endereço de e-mail às nossas listas de distribuição sem sua prévia permissão e consenso.

 

  • Newsletter

Caso, você opte por receber nossas newsletters, seu nome e endereço de e-mail serão armazenados em um banco de dados interno. Bem como toda e qualquer outra informação pessoal. Apenas funcionários da Câmara Municipal de Terenos poderão ter acesso a esses dados.

Todo o conteúdo de e-mail enviado à nossa instituição é confidencial. Não adicionaremos o seu endereço de e-mail às nossas listas de distribuição sem sua prévia permissão e consenso.

Por razões de segurança, caso sua requisição seja sobre apenas uma de nossas newsletters, nós poderemos solicitar outras informações além das previamente fornecidas de forma a averiguar sua identidade. É importante ressaltar que, neste caso, nós confirmaremos apenas informações que você já tenha previamente nos passado.

Se, a qualquer tempo você desejar ser removido de nossa lista de distribuição de conteúdo gratuito, basta entrar em contato com nossa Assessoria de Imprensa pelo e-mail: contato@camaraterenos.ms.gov.br

 

  • Mensagens de E-Mail não Solicitadas

Nos preocupamos para todas as mensagens de e-mail provenientes da Câmara Municipal de Terenos ou seus serviços sejam enviadas apenas para pessoas que já tenham aceitado receber tal conteúdo. É expressamente proibido qualquer tipo de promoção da nossa instituição ou de nosso website através de mensagens de e-mail indesejadas.

Caso você entenda que já tenha recebido alguma mensagem não-solicitada por parte da Câmara Municipal de Terenos, por favor, envie-nos seu relato por e-mail, através do contato: contato@camaraterenos.ms.gov.br ou através do contato de nossa Encarregada de Dados.

 

  • Cookies e tecnologias semelhantes

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS utiliza-se de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes dados captados permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdo de nosso site foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.

A despeito da maioria dos navegadores de internet estarem inicialmente configurados para aceitar cookies, se você preferir, pode negar seu armazenamento, acionando o botão “NÃO ACEITO“ que surge em seu primeiro acesso ou visita ao nosso site, como notificação (localizada na área de rodapé de seu dispositivo, browser e/ou navegador utilizado)  em nosso ambiente web. Contudo, todos os usuários devem entender que áreas do ambiente camaraterenos.ms.gov.br e seus subdomínios estão sujeitas a um funcionamento não otimizado, neste caso.

 

  • Armazenamento

Todos os dados pessoais dos usuários são armazenados em servidores localizados no Brasil e EUA e encontram-se protegidos com a adoção de medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a sua segurança.

 

  • Compartilhamento de informações com terceiros

Somente serão compartilhados dados pessoais com operadores de dados que possuírem o mesmo nível de segurança e comprometimento que a CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS possui.

Esses compartilhamentos podem se dar em razão das relações bancárias e operacionais do órgão, além daquelas medidas que são necessárias para cumprimento de obrigações legais e podem ser esclarecidas a pedido do titular através do canal de atendimento do nosso Encarregado de Dados, cujos contatos podem ser obtidos também em nosso site.

A Câmara Municipal de Terenos não vende ou aluga seus dados a absolutamente ninguém com quem não seja necessário à finalidade de cumprimento de suas obrigações legais, operacionais e contratuais. Ocasionalmente, contanto, poderemos utilizar seu nome e endereço de e-mail para enviar informações relativas a conteúdo da nossa instituição que possam lhe interessar.

 

  1. OUVIDORIA

As demandas fruto de tratamento de dados poderão ser direcionadas para um profissional específico, nossa Encarregada de Dados nomeada, que possui toda a estrutura para seu atendimento e frequentemente audita e supervisiona todas as reclamações, sugestões, solicitações e denúncias referentes a procedimentos e processos que envolvam dados pessoais, ofertando uma devolutiva dinâmica e satisfatória aos solicitantes. Você poderá contatá-la gratuitamente no endereço eletrônico dpo@soluçãodevalor.com.br ou através de contato telefônico no número (67) 9.9973-3025.

 

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA
Encarregada de Dados da CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS