Projetos de Resoluções

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Projetos de resoluções são propostas apresentadas pelos vereadores para regular matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Após aprovados, são transformados em resoluções, que não têm efeito externo, sendo direcionados ao funcionamento do legislativo municipal. Esses projetos visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.

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Contém o texto:


Projeto de Resolução 001/2022
Data: 27/05/2022
Dispõe sobre Concessão de Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Terenos
Publicado em: 2022-09-06 15:24:28 | Autenticação: 518607507



PROJETO DE RESOLUÇÃO N.0 001/2017
Data: 22/08/2017
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVA E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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