Decretos Legislativo

 

Contém o texto:
Data:



Decreto Legislativo 001/2022
Data: 16/05/2022
Institui o Programa de Proteção de Dados Pessoais e o Comitê de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Terenos e dá outras providências.
Clique para acessar a página da Lei Geral de Proteção de Dados



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