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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo
Data: 23/06/2025
DESAPROVA O PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE/MS A RESPEITO DAS CONTAS DE GOVERNO DO ANO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS – MS E APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ANO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOSPublicado em: 2025-06-30 09:43:39 | Autenticação: 687621216
Data: 23/06/2025
DESAPROVA O PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE/MS A RESPEITO DAS CONTAS DE GOVERNO DO ANO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS – MS E APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ANO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOSPublicado em: 2025-06-30 09:43:39 | Autenticação: 687621216
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