Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

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Portaria 002/2025
Data: 03/01/2025
EXONERAR, a Sra. ANDRESSA ADRIELLY DOS SANTOS PESSOA
Publicado em: 2025-01-06 12:05:02 | Autenticação: 275779234



Portaria 001/2025
Data: 03/01/2025
EXONERAR, com efeitos a contar de 03 de janeiro de 2025 o Sr. ALERSON PEREIRA MARQUES
Publicado em: 2025-01-06 12:04:11 | Autenticação: 932754178



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