Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

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Portaria 003/2026
Data: 06/01/2026
Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio para desempenhar as funções em Licitação na modalidade Pregão inerentes a execução da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
Publicado em: 2026-02-04 15:23:19 | Autenticação: 953662903



Portaria 002/2026
Data: 06/01/2026
Nomeia Membros para comporem a Comissão de Contratação para os Processos Licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-02-04 15:21:30 | Autenticação: 650048473



Portaria 001/2026
Data: 06/01/2026
Designa Agente de Contratação para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
Publicado em: 2026-02-04 15:14:31 | Autenticação: 907708508



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