Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

Contém o texto:


Portaria 005/2022
Data: 25/02/2022
Publicado em: 2022-03-22 12:58:55 | Autenticação: 365128634



Portaria 007/2022
Data: 24/02/2022
Publicado em: 2022-03-22 13:01:07 | Autenticação: 679732237



Portaria 006/2022
Data: 24/02/2022
Publicado em: 2022-03-22 12:59:25 | Autenticação: 341335828



Portaria 004/2022
Data: 18/02/2022
Publicado em: 2022-03-22 12:58:19 | Autenticação: 664979090



Portaria 002/2022
Data: 05/01/2022
Publicado em: 2022-03-22 12:57:12 | Autenticação: 252266442



Portaria 001/2022
Data: 05/01/2022
Publicado em: 2022-03-22 12:56:31 | Autenticação: 631727528



Portaria 003/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-03-22 12:57:47 | Autenticação: 465965447



Portaria 030/2021
Data: 16/12/2021
Publicado em: 2022-02-01 08:37:57 | Autenticação: 589999237



Portaria 029/2021
Data: 14/12/2021
Publicado em: 2022-02-01 08:36:42 | Autenticação: 921985283



Portaria 028/2021
Data: 29/10/2021
Publicado em: 2021-11-26 14:02:19 | Autenticação: 306320674



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