Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

Contém o texto:


Portaria 002/2020
Data: 19/03/2020
Publicado em: 2020-07-31 15:00:20 | Autenticação: 664984650



Portaria 001/2020
Data: 02/01/2020
Publicado em: 2020-05-25 08:59:12 | Autenticação: 977553033



Portaria 012/2018
Data: 20/12/2018
Publicado em: 2020-05-25 08:48:39 | Autenticação: 187436443



Portaria 005/2018
Data: 18/12/2018
Publicado em: 2020-05-25 08:47:48 | Autenticação: 526024988



Portaria 004/2018
Data: 04/12/2018
Publicado em: 2020-05-25 08:47:08 | Autenticação: 659715690



Portaria 003/2018
Data: 07/02/2018
Publicado em: 2020-05-25 08:46:26 | Autenticação: 127360592



Portaria 002/2018
Data: 07/02/2018
Publicado em: 2020-05-25 08:45:38 | Autenticação: 504544977



Portaria 001/2018
Data: 31/01/2018
Publicado em: 2020-05-25 08:45:04 | Autenticação: 546895167



Portaria 017/2017
Data: 08/12/2017
Publicado em: 2020-05-25 08:43:33 | Autenticação: 615219012



Portaria 015/2017
Data: 04/12/2017
Publicado em: 2020-05-25 08:41:45 | Autenticação: 386185285



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