Requerimentos

Requerimento 030/2017
Data: 29/09/2017
Os vereadores que ao final assinam, vem perante Vossa Excelência. investidos do poder que lhes é concedido pelo art. 32 da Lei Orgânica municipal, requerer a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar eventuais irregularidades nos pagamentos feitos pela Prefeitura Municipal de Terenos aos médicos que atendem no município pelo sistema de credenciamento. Pedem que o requerimento seja submetido ao plenário para apreciação na forma regimental.
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Requerimento 029/2017
Data: 15/09/2017
Os Vereadores abaixo assinado, Com fundamento no Art. 15, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, no Art. 29, inciso XIV, alínea "c", bem como no Alt. IO da Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho perante Vossa Excelência, ouvido previamente o plenário desta Egrégia Casa de Leis, apresentar REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO e ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, pelas justificativas que abaixo expõe:
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Requerimento 012/2017
Data: 02/05/2017
ASSIS ALVES DE ALMEIDA, Requer a Mesa, ouvido 0 colendo Plenário, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o apoio dos demais Edis, o qual solicita que seja encaminhado a este legislativo, copia do Contrato Firmado com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, com as programações e metas de empreendimentos junto ao Munícipio. O não atendimento implicará na aplicação da Lei Municipal 705/94, que "Dispõe sobre as infrações Político-Administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, e dá outras providências".
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Requerimento 011/2017
Data: 26/04/2017
JOILSON DIAS DE OLIVEIRA, Requer a Mesa, ouvido 0 colendo Plenário, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o apoio dos demais Edis, o qual solicita que seja CONVOCADA a Diretora do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente, Diana Duim, para comparecer na Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 09/05/2017 às 19:00 h. O não atendimento implicará na aplicação da Lei Municipal 705/94, que "Dispõe sobre as infrações Político-Administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, e dá outras providências".
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Requerimento 008/2017
Data: 22/03/2017
Requeiro a mesa, tendo os demais Edis como signatários, na forma regimental, que seja encaminhado expediente aos deputados federais e senadores, da bancada do Estado de Mato Grosso do Sul, de MOCÃO DE REPÚDIO à proposta de emenda da Constituição Federal, PEC 287/2016, da Reforma da Previdência, conforme deliberado em Audiência pública realizada neste município, na Data de 23/02/2017, com a participação de 221 pessoas presentes.
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Requerimento 006/2017
Data: 17/03/2017
Os Vereadores que subscrevem a presente proposição, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno, após ouvido e submetido à apreciação e votação do Colendo Plenário dessa Casa de Leis, para que seja aprovado o presente REQUERIMENTO e, posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Sr. Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande/MS, de expediente solicitando que sejam priorizadas as obras de manutenção, recuperação e tapa-buraco da Avenida Solon Padilha, em seus dois sentidos.
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