Lei Orgânica

Confira na integra a Lei Orgânica do município de Terenos.

 

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Emendas da Lei Orgânica

 

Contém o texto:
Data:



Emenda à Lei Orgânica do Município de Terenos nº 001/2020
Data: 18/12/2020
Modifica a redação do 3º do art. 24 da Lei Orgânica do município de Terenos.
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Emenda à Lei Orgânica do Município de Terenos nº 001/2000
Data: 24/10/2000
Dá nova redação aos artigos 76 e 83, introduzindo parágrafos a este último da Lei Orgânica Municipal
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