Lei Orgânica

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A Lei Orgânica é a norma máxima que rege o funcionamento da administração pública local, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela define a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos e deveres dos cidadãos, e as diretrizes para políticas públicas. É elaborada e aprovada pelos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal.

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Emendas da Lei Orgânica

 

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Contém o texto:


Emenda à Lei Orgânica do Município de Terenos nº 001/2020
Data: 18/12/2020
Modifica a redação do 3º do art. 24 da Lei Orgânica do município de Terenos.
Publicado em: 2021-02-12 14:35:56 | Autenticação: 539428849



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