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Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a norma máxima que rege o funcionamento da administração pública local, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela define a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos e deveres dos cidadãos, e as diretrizes para políticas públicas. É elaborada e aprovada pelos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal.
Emendas da Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica do Município de Terenos nº 001/2025
Data: 14/04/2025
Adiciona o §9º ao artigo 19 e o artigo 67 – A, à Lei Orgânica do município de Terenos, MS.Publicado em: 2025-04-23 15:24:47 | Autenticação: 672466158
Data: 14/04/2025
Adiciona o §9º ao artigo 19 e o artigo 67 – A, à Lei Orgânica do município de Terenos, MS.Publicado em: 2025-04-23 15:24:47 | Autenticação: 672466158
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