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Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a norma máxima que rege o funcionamento da administração pública local, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela define a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos e deveres dos cidadãos, e as diretrizes para políticas públicas. É elaborada e aprovada pelos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal.
Emendas da Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica do Município de Terenos nº 001/2000
Data: 24/10/2000
Dá nova redação aos artigos 76 e 83, introduzindo parágrafos a este último da Lei Orgânica MunicipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/10/2000
Dá nova redação aos artigos 76 e 83, introduzindo parágrafos a este último da Lei Orgânica MunicipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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