Você está acessando: Home > Lei Orgânica
Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a norma máxima que rege o funcionamento da administração pública local, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela define a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos e deveres dos cidadãos, e as diretrizes para políticas públicas. É elaborada e aprovada pelos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal.
Emendas da Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica do Município de Terenos nº 002/2022
Data: 11/07/2022
Modifica a redação do §3º do art. 24 da Lei Orgânica do município de Terenos-MSPublicado em: 2022-09-06 14:20:00 | Autenticação: 844673358
Data: 11/07/2022
Modifica a redação do §3º do art. 24 da Lei Orgânica do município de Terenos-MSPublicado em: 2022-09-06 14:20:00 | Autenticação: 844673358
Emenda à Lei Orgânica do Município de Terenos nº 001/2022
Data: 02/05/2022
Adiciona o §8º ao artigo 19 da Lei Orgânica do município de Terenos, MSPublicado em: 2022-06-02 13:49:55 | Autenticação: 482539856
Data: 02/05/2022
Adiciona o §8º ao artigo 19 da Lei Orgânica do município de Terenos, MSPublicado em: 2022-06-02 13:49:55 | Autenticação: 482539856
Página(s): 1