Resoluções

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Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.

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Resolução 160/2025
Data: 03/01/2025
Altera a Resolução Municipal nº 154/2022
Publicado em: 2025-01-03 14:53:25 | Autenticação: 386614992


Resolução 159/2023
Data: 06/12/2023
Modifica a Resolução nº 152 e dá outras providências
Publicado em: 2023-12-20 13:25:23 | Autenticação: 631788817



Resolução 155/2022
Data: 11/07/2022
“Modifica o artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terenos – MS.”
Publicado em: 2022-09-06 15:36:03 | Autenticação: 246151601



Resolução 154/2022
Data: 20/06/2022
“Dispõe sobre Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Terenos”
Publicado em: 2022-09-06 15:35:19 | Autenticação: 729880050



Resolução 158/2021
Data: 20/08/2021
Dispõe sobre a Política de Prevenção a Corrupção e Suborno, da Câmara Municipal de Terenos
Publicado em: 2023-08-30 17:16:50 | Autenticação: 756388897



Resolução 157/2021
Data: 20/08/2021
Dispõe sobre A Política De Governança Pública E Compliance No Âmbito Da Câmara Municipal De Terenos
Publicado em: 2023-08-30 17:16:15 | Autenticação: 791978203



Resolução 156/2021
Data: 20/08/2021
Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de Terenos
Publicado em: 2023-08-30 17:15:30 | Autenticação: 551435720



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