Resoluções

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Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.

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Contém o texto:


Resolução 159/2023
Data: 06/12/2023
Modifica a Resolução nº 152 e dá outras providências
Publicado em: 2023-12-20 13:25:23 | Autenticação: 631788817



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