Resoluções

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Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.

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Resolução 158/2021
Data: 20/08/2021
Dispõe sobre a Política de Prevenção a Corrupção e Suborno, da Câmara Municipal de Terenos
Publicado em: 2023-08-30 17:16:50 | Autenticação: 756388897



Resolução 157/2021
Data: 20/08/2021
Dispõe sobre A Política De Governança Pública E Compliance No Âmbito Da Câmara Municipal De Terenos
Publicado em: 2023-08-30 17:16:15 | Autenticação: 791978203



Resolução 156/2021
Data: 20/08/2021
Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de Terenos
Publicado em: 2023-08-30 17:15:30 | Autenticação: 551435720



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