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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 155/2022
Data: 11/07/2022
“Modifica o artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terenos – MS.”Publicado em: 2022-09-06 15:36:03 | Autenticação: 246151601
Data: 11/07/2022
“Modifica o artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terenos – MS.”Publicado em: 2022-09-06 15:36:03 | Autenticação: 246151601
Resolução 154/2022
Data: 20/06/2022
“Dispõe sobre Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Terenos”Publicado em: 2022-09-06 15:35:19 | Autenticação: 729880050
Data: 20/06/2022
“Dispõe sobre Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Terenos”Publicado em: 2022-09-06 15:35:19 | Autenticação: 729880050
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