Resoluções

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Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.

Contém o texto:


Resolução 160/2025
Data: 03/01/2025
Altera a Resolução Municipal nº 154/2022
Publicado em: 2025-01-03 14:53:25 | Autenticação: 386614992


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