Resoluções

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Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.

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Resolução 162/2025
Data: 13/05/2025
Concede aos munícipes indicados pelas enquetes realizadas pelos canais de comunicação sendo elas: Liga da Justiça Sr. Alfredo Baracati José Salomão, O Terenense News Milton José Duim e pela Página da Câmara Municipal de Terenos Sr. Antônio Tomaz Souza (Maíto), bem como os demais nomes apresentados pelos vereadores e também a Senadora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - O título de Cidadão Terenense.
Publicado em: 2025-05-13 15:43:03 | Autenticação: 207243254



Resolução 161/2025
Data: 07/04/2025
Regulamenta a Votação Remota de Matérias em Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Publicado em: 2025-04-09 17:00:55 | Autenticação: 185792796



Resolução 160/2025
Data: 03/01/2025
Altera a Resolução Municipal nº 154/2022
Publicado em: 2025-01-03 14:53:25 | Autenticação: 386614992


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