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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 165/2026
Data: 08/06/2026
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, FICANDO INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO.Publicado em: 2026-06-18 08:46:42 | Autenticação: 328972648
Data: 08/06/2026
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, FICANDO INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO.Publicado em: 2026-06-18 08:46:42 | Autenticação: 328972648
Resolução 164/2026
Data: 18/05/2026
Altera o §1º da Resolução nº 154/2022Publicado em: 2026-05-19 15:16:09 | Autenticação: 431059603
Data: 18/05/2026
Altera o §1º da Resolução nº 154/2022Publicado em: 2026-05-19 15:16:09 | Autenticação: 431059603
Resolução 163/2026
Data: 13/04/2026
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Terenos/MS, a Medalha “Agricultura Familiar – Raízes de Terenos” e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-14 15:33:56 | Autenticação: 742094509
Data: 13/04/2026
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Terenos/MS, a Medalha “Agricultura Familiar – Raízes de Terenos” e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-14 15:33:56 | Autenticação: 742094509
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