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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Municipal Ordinária N° 025/2017
Data: 08/11/2017
Art. 1 0. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2018.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/11/2017
Art. 1 0. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2018.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Ordinária N° 003/2017
Data: 07/11/2017
Artigo 1 0 - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2018, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/2017
Artigo 1 0 - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2018, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 021/2017
Data: 10/10/2017
Artigo 1 0 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASPLEHOB" - Associação dos Produtores de Leite elou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro BRANCO Terenos/MS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/2017
Artigo 1 0 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASPLEHOB" - Associação dos Produtores de Leite elou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro BRANCO Terenos/MS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária N° 020/2017
Data: 14/09/2017
Art. 1 0 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/09/2017
Art. 1 0 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Complementar N° 004/2017
Data: 13/09/2017
"Art. 1 0 0 Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo neste Município, de serviços constantes na lista abaixo especificada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/09/2017
"Art. 1 0 0 Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo neste Município, de serviços constantes na lista abaixo especificada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Complementar N° 003/2017
Data: 16/08/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/08/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 019/2017
Data: 11/08/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/08/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 018/2017
Data: 28/07/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/07/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária N° 016/2017
Data: 07/07/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/07/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 017/2017
Data: 07/07/2017
A MESA DIRETORA: SILVIO FIGUEIREDO BRITES, ASSIS ALVES DE ALMEIDA,JOSÉ DA SILVA CIPRIANO, JOSÉ AGOSTIM ACOSTA NETO, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições insertas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, mediante aprovação do plenário das deliberações, que se aprovado se torna lei municipal, faz saber:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/07/2017
A MESA DIRETORA: SILVIO FIGUEIREDO BRITES, ASSIS ALVES DE ALMEIDA,JOSÉ DA SILVA CIPRIANO, JOSÉ AGOSTIM ACOSTA NETO, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições insertas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, mediante aprovação do plenário das deliberações, que se aprovado se torna lei municipal, faz saber:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00