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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Municipal 031/2019
Data: 17/06/2019
Dispõe sobre o pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2018, ajuizados ou não, sem os acréscimos de juros e multas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/06/2019
Dispõe sobre o pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2018, ajuizados ou não, sem os acréscimos de juros e multas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Complementar 002/2019
Data: 07/06/2019
Dispõe sobre a reestrutura e alteração da Lei Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/06/2019
Dispõe sobre a reestrutura e alteração da Lei Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária 030/2019
Data: 05/06/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico e Social no Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos - MS por meio de equipe inter e/ou multiprofissional e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico e Social no Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos - MS por meio de equipe inter e/ou multiprofissional e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal 029/2019
Data: 05/06/2019
Dá nova denominação à Escola Municipal Vilma Fátima de Assis Barreto e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/2019
Dá nova denominação à Escola Municipal Vilma Fátima de Assis Barreto e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária 027/2019
Data: 24/05/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar contratação de oferta de Cartão Alimentação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/05/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar contratação de oferta de Cartão Alimentação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária nº 026/2019
Data: 23/05/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa de curso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/05/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa de curso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei nº 025/2019
Data: 14/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Ordinária 24/2019
Data: 17/04/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/04/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal 023/2019
Data: 15/04/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/04/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Ordinária 19/2019
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, bem como a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, bem como a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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