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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 002/2025
Data: 02/01/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.Publicado em: 2025-01-03 14:48:15 | Autenticação: 478161442
Data: 02/01/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.Publicado em: 2025-01-03 14:48:15 | Autenticação: 478161442
Projeto de Lei 001/2025
Data: 02/01/2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Terenos, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.Publicado em: 2025-01-03 14:47:16 | Autenticação: 624468814
Data: 02/01/2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Terenos, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.Publicado em: 2025-01-03 14:47:16 | Autenticação: 624468814
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