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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual Nº 032/2023
Data: 18/12/2023
Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 032/2023, de 26 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-20 13:31:32 | Autenticação: 204565804
Data: 18/12/2023
Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 032/2023, de 26 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-20 13:31:32 | Autenticação: 204565804
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual Nº 032/2023
Data: 18/12/2023
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 032/2023, de 26 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-20 13:30:02 | Autenticação: 348019029
Data: 18/12/2023
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 032/2023, de 26 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-20 13:30:02 | Autenticação: 348019029
Projeto de Lei 012/2023
Data: 12/05/2023
Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Administração Pública Municipal do Município de Terenos e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-20 10:28:23 | Autenticação: 625832702
Data: 12/05/2023
Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Administração Pública Municipal do Município de Terenos e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-20 10:28:23 | Autenticação: 625832702
Projeto de Lei 011/2023
Data: 03/05/2023
Nomeia a rodovia do Cachoeirão como Rodovia Yutaka KasaiPublicado em: 2023-06-30 15:28:18 | Autenticação: 337619923
Data: 03/05/2023
Nomeia a rodovia do Cachoeirão como Rodovia Yutaka KasaiPublicado em: 2023-06-30 15:28:18 | Autenticação: 337619923
Projeto de Lei 006/2023
Data: 04/04/2023
Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-25 15:59:33 | Autenticação: 594615389
Data: 04/04/2023
Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-25 15:59:33 | Autenticação: 594615389
Projeto de Lei 005/2023
Data: 15/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-04 08:59:05 | Autenticação: 628212342
Data: 15/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-04 08:59:05 | Autenticação: 628212342
Projeto de Lei 004/2023
Data: 13/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.357/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-04 08:57:49 | Autenticação: 584876073
Data: 13/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.357/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-04 08:57:49 | Autenticação: 584876073
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