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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 032/2020
Data: 18/12/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEEITO E VEREADORES DE TERENOS/MS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-02-05 14:32:12 | Autenticação: 629347318
Data: 18/12/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEEITO E VEREADORES DE TERENOS/MS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-02-05 14:32:12 | Autenticação: 629347318
Projeto de Lei Ordinário 026/2020
Data: 10/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Educacional Anhanguera em Terenos/MS; aqui representada pela Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, em regime de Cooperação Mútua – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:45:41 | Autenticação: 846687017
Data: 10/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Educacional Anhanguera em Terenos/MS; aqui representada pela Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, em regime de Cooperação Mútua – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:45:41 | Autenticação: 846687017
Projeto de Lei Complementar 003/2020
Data: 10/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso do imóvel abaixo especificado, de propriedade do Município de Terenos/MS à empresa Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, responsável pelo Polo Institucional Educacional Anhanguera de Terenos/MS – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:42:48 | Autenticação: 594783633
Data: 10/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso do imóvel abaixo especificado, de propriedade do Município de Terenos/MS à empresa Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, responsável pelo Polo Institucional Educacional Anhanguera de Terenos/MS – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:42:48 | Autenticação: 594783633
Emenda 002/2020 ao Projeto de Lei 013/2020
Data: 29/05/2020
Os Vereadores, Requerem Emenda Modificativa ao Artigo 10 do Projeto de Lei 013/2020, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\",Publicado em: 2020-08-17 08:56:13 | Autenticação: 235119225
Data: 29/05/2020
Os Vereadores, Requerem Emenda Modificativa ao Artigo 10 do Projeto de Lei 013/2020, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\",Publicado em: 2020-08-17 08:56:13 | Autenticação: 235119225
Emenda 001/2020 ao Projeto de Lei 013/2020
Data: 29/05/2020
Os Vereadores, Requerem Emenda Modificativa ao Artigo 09 e 63 do Projeto de Lei 013/2020, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"Publicado em: 2020-08-17 08:55:11 | Autenticação: 598343524
Data: 29/05/2020
Os Vereadores, Requerem Emenda Modificativa ao Artigo 09 e 63 do Projeto de Lei 013/2020, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"Publicado em: 2020-08-17 08:55:11 | Autenticação: 598343524
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