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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 004/2022
Data: 08/08/2022
Altera o § 2º do art. 17 e art. 21 e acrescenta os § 2º e § 3º ao art. 86, Alteração do capítulo VII, Seção III; IV e V, alteração do capítulo IX seção IV, da Lei Complementar nº 46, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do município de Terenos e estabelece os princípios gerais da administração.Publicado em: 2022-09-06 15:19:18 | Autenticação: 369446108
Data: 08/08/2022
Altera o § 2º do art. 17 e art. 21 e acrescenta os § 2º e § 3º ao art. 86, Alteração do capítulo VII, Seção III; IV e V, alteração do capítulo IX seção IV, da Lei Complementar nº 46, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do município de Terenos e estabelece os princípios gerais da administração.Publicado em: 2022-09-06 15:19:18 | Autenticação: 369446108
Projeto de Lei 020/2022
Data: 20/07/2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Publicado em: 2022-09-06 14:57:51 | Autenticação: 432030621
Data: 20/07/2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Publicado em: 2022-09-06 14:57:51 | Autenticação: 432030621
Projeto de Lei 018/2022
Data: 08/07/2022
Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal a eventos realizados no município de Terenos.Publicado em: 2022-09-06 14:56:17 | Autenticação: 877624974
Data: 08/07/2022
Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal a eventos realizados no município de Terenos.Publicado em: 2022-09-06 14:56:17 | Autenticação: 877624974
Projeto de Lei Complementar 003/2022
Data: 01/07/2022
Publicado em: 2022-09-06 15:01:13 | Autenticação: 634084729
Data: 01/07/2022
Publicado em: 2022-09-06 15:01:13 | Autenticação: 634084729
Projeto de Lei 017/2022
Data: 21/06/2022
Dispõe sobre o piso dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de vigilância sanitária e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 14:54:56 | Autenticação: 119000775
Data: 21/06/2022
Dispõe sobre o piso dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de vigilância sanitária e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 14:54:56 | Autenticação: 119000775
Projeto de Lei 016/2022
Data: 09/06/2022
Denomina a Capela Mortuária do Cemitério Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 14:54:01 | Autenticação: 405830113
Data: 09/06/2022
Denomina a Capela Mortuária do Cemitério Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 14:54:01 | Autenticação: 405830113
Projeto de Lei 015/2022
Data: 08/06/2022
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de cons-cientização e informação sobre a menstrua-ção, o fornecimento de absorventes higiêni-cos e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 14:51:49 | Autenticação: 806694848
Data: 08/06/2022
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de cons-cientização e informação sobre a menstrua-ção, o fornecimento de absorventes higiêni-cos e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 14:51:49 | Autenticação: 806694848
Projeto de Lei 014/2022
Data: 25/05/2022
Dispõe sobre a aquisição de caçambas de entulho pelo Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 14:51:01 | Autenticação: 552513531
Data: 25/05/2022
Dispõe sobre a aquisição de caçambas de entulho pelo Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 14:51:01 | Autenticação: 552513531
Projeto de Lei Complementar 002/2022
Data: 19/05/2022
Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério”.Publicado em: 2022-09-06 14:59:55 | Autenticação: 681985108
Data: 19/05/2022
Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério”.Publicado em: 2022-09-06 14:59:55 | Autenticação: 681985108
Projeto de Lei 013/2022
Data: 19/05/2022
Dispões sobre a concessão de diárias aos membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 15:15:37 | Autenticação: 545616580
Data: 19/05/2022
Dispões sobre a concessão de diárias aos membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2022-09-06 15:15:37 | Autenticação: 545616580
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