Projetos de Lei

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Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.

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Projeto de Lei N° 004/2018
Data: 29/01/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Projeto de Lei N° 002/2018
Data: 29/01/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Projeto de Lei N° 001/2018
Data: 22/01/2018
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018 e altera a redação do art. 5 0 parágrafo I da Lei Municipal n. 0 1.215, de 21 de dezembro de 2017.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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