Projetos de Lei

 

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Projeto de Lei Municipal Ordinária 24/2019
Data: 17/04/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal 023/2019
Data: 15/04/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal Complementar 001/2019
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Alteração do Artigo 83 Parágrafo Único da Lei Complementar 035, de 31 de março de 2016
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Projeto de Lei Municipal Ordinária 19/2019
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, bem como a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.
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Projeto de Lei 018/2019
Data: 05/04/2019
Dispõe sobre a criação da função de confiança: Chefe de Gabinete da Presidência, no âmbito da estrutura de cargos e Carreiras da Câmara Municipal.
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Projeto de Lei Municipal Ordinária 16/2019
Data: 27/03/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 748/97 e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária 012/2019
Data: 18/03/2019
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Terenos e dá outras providências.
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Projeto de Lei 009/2019, 010/2019 e 011/2019
Data: 12/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial através do programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.
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Projeto de Lei 008/2019
Data: 25/02/2019
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal 1256 de 10 de Dezembro de 2018
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Projeto de Lei 002/2019, 003/2019, 004/2019, 005/2019 e 006/2019
Data: 12/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial, através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.
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