Projetos de Lei

 

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Projeto de Lei Ordinária Municipal N° 028/2018
Data: 07/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária Municipal N° 026/2018
Data: 10/05/2018
Altera disposições da Lei n o 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento
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Projeto de Lei Ordinária Municipal N° 027/2018
Data: 10/05/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 e atualizados monetariamente até a data de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal PROMURF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária Municipal N° 025/2018
Data: 03/05/2018
Altera disposições da Lei n o 1.052, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas e condições para o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.
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Projeto de Lei N° 024/2018
Data: 24/04/2018
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Projeto de Lei N° 018/2018
Data: 13/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária S.S.C.H, para fins da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos - MS, bem como abrir crédito especial no valor de RS 15.000,00.
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Projeto de Lei Municipal N° 023/2018
Data: 12/04/2018
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.
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Projeto de Lei Municipal Ordinária N° 022/2018
Data: 10/04/2018
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal N° 016/2018
Data: 06/04/2018
Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.
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Projeto de Lei N° 003/2018
Data: 29/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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