Projetos de Lei

 

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Projeto de Lei Municipal 031/2019
Data: 17/06/2019
Dispõe sobre o pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2018, ajuizados ou não, sem os acréscimos de juros e multas.
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Projeto de Lei Complementar 002/2019
Data: 07/06/2019
Dispõe sobre a reestrutura e alteração da Lei Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais.
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Projeto de Lei Municipal 029/2019
Data: 05/06/2019
Dá nova denominação à Escola Municipal Vilma Fátima de Assis Barreto e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária 030/2019
Data: 05/06/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico e Social no Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos - MS por meio de equipe inter e/ou multiprofissional e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária 027/2019
Data: 24/05/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar contratação de oferta de Cartão Alimentação.
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Projeto de Lei Ordinária nº 026/2019
Data: 23/05/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa de curso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.
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Projeto de Lei nº 025/2019
Data: 14/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal Ordinária 24/2019
Data: 17/04/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal 023/2019
Data: 15/04/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal Complementar 001/2019
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Alteração do Artigo 83 Parágrafo Único da Lei Complementar 035, de 31 de março de 2016
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