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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 008/2026
Data: 22/10/2026
Institui o Programa Regulariza Terenos/MS, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-29 14:40:50 | Autenticação: 569837973
Data: 22/10/2026
Institui o Programa Regulariza Terenos/MS, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-29 14:40:50 | Autenticação: 569837973
Projeto de Lei 037/2026
Data: 01/10/2026
Denomina “Estratégia Saúde da Família Armando Pulchério” a unidade de saúde localizada no Assentamento Patagônia, no Município de Terenos.Publicado em: 2026-10-23 14:54:48 | Autenticação: 303433380
Data: 01/10/2026
Denomina “Estratégia Saúde da Família Armando Pulchério” a unidade de saúde localizada no Assentamento Patagônia, no Município de Terenos.Publicado em: 2026-10-23 14:54:48 | Autenticação: 303433380
Projeto de Lei 036/2026
Data: 30/09/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 11:00:56 | Autenticação: 681930255
Data: 30/09/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 11:00:56 | Autenticação: 681930255
Projeto de Lei Complementar 007/2026
Data: 23/09/2026
Dispõe sobre a criação de auxílio-alimentação aos servidores públicos lotados na área da saúde que exeÍçam suas atribuições na zona rural do município de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:35:39 | Autenticação: 433275303
Data: 23/09/2026
Dispõe sobre a criação de auxílio-alimentação aos servidores públicos lotados na área da saúde que exeÍçam suas atribuições na zona rural do município de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:35:39 | Autenticação: 433275303
Projeto de Lei 035/2026
Data: 16/09/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa BPS Construtora Ltda., no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:59:40 | Autenticação: 316046886
Data: 16/09/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa BPS Construtora Ltda., no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:59:40 | Autenticação: 316046886
Projeto de Lei 033/2026
Data: 26/08/2026
Altera dispositivo da Lei Municipal ne 1.442, de 09 de junho de 2025, para adequar a identificação cadastral da empresa beneficiária dos incentivos concedidos no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:57:32 | Autenticação: 943998960
Data: 26/08/2026
Altera dispositivo da Lei Municipal ne 1.442, de 09 de junho de 2025, para adequar a identificação cadastral da empresa beneficiária dos incentivos concedidos no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:57:32 | Autenticação: 943998960
Projeto de Lei 032/2026
Data: 25/08/2026
Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:55:38 | Autenticação: 332771614
Data: 25/08/2026
Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:55:38 | Autenticação: 332771614
Projeto de Lei 031/2026
Data: 25/08/2026
Institui o Conselho Municipal de Cultura - CMC do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:54:03 | Autenticação: 553563695
Data: 25/08/2026
Institui o Conselho Municipal de Cultura - CMC do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:54:03 | Autenticação: 553563695
Projeto de Lei 030/2026
Data: 25/08/2026
Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:52:52 | Autenticação: 990015882
Data: 25/08/2026
Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:52:52 | Autenticação: 990015882
Projeto de Lei 029/2026
Data: 25/08/2026
Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FMEL, dispõe sobre sua organização, funcionamento, fontes de recursos, mecanismos de financiamento e controle da política municipal de esportes e lazer, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:51:39 | Autenticação: 237122045
Data: 25/08/2026
Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FMEL, dispõe sobre sua organização, funcionamento, fontes de recursos, mecanismos de financiamento e controle da política municipal de esportes e lazer, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:51:39 | Autenticação: 237122045