Você está acessando: Home > Projetos de Lei
Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 002/2026
Data: 20/02/2026
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 070/2025.Publicado em: 2026-10-21 09:16:19 | Autenticação: 301353342
Data: 20/02/2026
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 070/2025.Publicado em: 2026-10-21 09:16:19 | Autenticação: 301353342
Projeto de Lei Complementar 001/2026
Data: 10/02/2026
Altera o art. 12 da LC nº 003/2005, para assegurar aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:12:12 | Autenticação: 501619447
Data: 10/02/2026
Altera o art. 12 da LC nº 003/2005, para assegurar aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:12:12 | Autenticação: 501619447