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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 005/2022
Data: 18/03/2022
Institui o Programa de Compras Públicas “EMPREENDE TERENOS”.Publicado em: 2022-05-17 11:44:42 | Autenticação: 800776268
Data: 18/03/2022
Institui o Programa de Compras Públicas “EMPREENDE TERENOS”.Publicado em: 2022-05-17 11:44:42 | Autenticação: 800776268
Projeto de Lei 002/2022
Data: 17/03/2022
Altera a lei municipal nº1115 de 27 de maio de 2014 juntamente com o decreto nº3653 de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Terenos/MS - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam, manipulam, industrializam ou comercializam produtos de origem animal e dá outras providências.Publicado em: 2022-05-17 11:42:42 | Autenticação: 413897625
Data: 17/03/2022
Altera a lei municipal nº1115 de 27 de maio de 2014 juntamente com o decreto nº3653 de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Terenos/MS - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam, manipulam, industrializam ou comercializam produtos de origem animal e dá outras providências.Publicado em: 2022-05-17 11:42:42 | Autenticação: 413897625
Projeto de Lei 004/2022
Data: 16/03/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA MARMORARIA TERENOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.Publicado em: 2022-05-17 11:44:05 | Autenticação: 705230476
Data: 16/03/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA MARMORARIA TERENOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.Publicado em: 2022-05-17 11:44:05 | Autenticação: 705230476
Projeto de Lei 003/2022
Data: 14/03/2022
Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTEPublicado em: 2022-05-17 11:43:24 | Autenticação: 856125127
Data: 14/03/2022
Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTEPublicado em: 2022-05-17 11:43:24 | Autenticação: 856125127
Projeto de Lei Complementar 001/2022
Data: 11/02/2022
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares no município de Terenos/MS e dá outras providênciasPublicado em: 2022-05-17 11:47:07 | Autenticação: 386464528
Data: 11/02/2022
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares no município de Terenos/MS e dá outras providênciasPublicado em: 2022-05-17 11:47:07 | Autenticação: 386464528
Projeto de Lei 001/2022
Data: 09/02/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE NÚCLEO, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE FINANCEIRO, NA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.Publicado em: 2022-05-17 11:41:42 | Autenticação: 920753839
Data: 09/02/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE NÚCLEO, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE FINANCEIRO, NA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.Publicado em: 2022-05-17 11:41:42 | Autenticação: 920753839
Projeto de Lei 032/2020
Data: 18/12/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEEITO E VEREADORES DE TERENOS/MS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-02-05 14:32:12 | Autenticação: 629347318
Data: 18/12/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEEITO E VEREADORES DE TERENOS/MS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-02-05 14:32:12 | Autenticação: 629347318
Projeto de Lei Ordinário 026/2020
Data: 10/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Educacional Anhanguera em Terenos/MS; aqui representada pela Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, em regime de Cooperação Mútua – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:45:41 | Autenticação: 846687017
Data: 10/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Educacional Anhanguera em Terenos/MS; aqui representada pela Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, em regime de Cooperação Mútua – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:45:41 | Autenticação: 846687017
Projeto de Lei Complementar 003/2020
Data: 10/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso do imóvel abaixo especificado, de propriedade do Município de Terenos/MS à empresa Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, responsável pelo Polo Institucional Educacional Anhanguera de Terenos/MS – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:42:48 | Autenticação: 594783633
Data: 10/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso do imóvel abaixo especificado, de propriedade do Município de Terenos/MS à empresa Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, responsável pelo Polo Institucional Educacional Anhanguera de Terenos/MS – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:42:48 | Autenticação: 594783633
Emenda 002/2020 ao Projeto de Lei 013/2020
Data: 29/05/2020
Os Vereadores, Requerem Emenda Modificativa ao Artigo 10 do Projeto de Lei 013/2020, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\",Publicado em: 2020-08-17 08:56:13 | Autenticação: 235119225
Data: 29/05/2020
Os Vereadores, Requerem Emenda Modificativa ao Artigo 10 do Projeto de Lei 013/2020, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\",Publicado em: 2020-08-17 08:56:13 | Autenticação: 235119225