Você está acessando: Home > Projetos de Lei
Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Municipal Ordinária 19/2019
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, bem como a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, bem como a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Complementar 001/2019
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Alteração do Artigo 83 Parágrafo Único da Lei Complementar 035, de 31 de março de 2016Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/04/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Alteração do Artigo 83 Parágrafo Único da Lei Complementar 035, de 31 de março de 2016Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei 018/2019
Data: 05/04/2019
Dispõe sobre a criação da função de confiança: Chefe de Gabinete da Presidência, no âmbito da estrutura de cargos e Carreiras da Câmara Municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/04/2019
Dispõe sobre a criação da função de confiança: Chefe de Gabinete da Presidência, no âmbito da estrutura de cargos e Carreiras da Câmara Municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Ordinária 16/2019
Data: 27/03/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/03/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária 012/2019
Data: 18/03/2019
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/2019
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei 009/2019, 010/2019 e 011/2019
Data: 12/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial através do programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial através do programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei 008/2019
Data: 25/02/2019
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal 1256 de 10 de Dezembro de 2018Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/02/2019
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal 1256 de 10 de Dezembro de 2018Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei 002/2019, 003/2019, 004/2019, 005/2019 e 006/2019
Data: 12/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial, através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial, através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária Municipal N° 028/2018
Data: 07/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro — Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro — Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária Municipal N° 027/2018
Data: 10/05/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 e atualizados monetariamente até a data de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal PROMURF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/05/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 e atualizados monetariamente até a data de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal PROMURF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00