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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária Municipal N° 026/2018
Data: 10/05/2018
Altera disposições da Lei n o 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o DesenvolvimentoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/05/2018
Altera disposições da Lei n o 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o DesenvolvimentoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária Municipal N° 025/2018
Data: 03/05/2018
Altera disposições da Lei n o 1.052, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas e condições para o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/05/2018
Altera disposições da Lei n o 1.052, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas e condições para o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 024/2018
Data: 24/04/2018
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/04/2018
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 018/2018
Data: 13/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária S.S.C.H, para fins da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos - MS, bem como abrir crédito especial no valor de RS 15.000,00. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária S.S.C.H, para fins da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos - MS, bem como abrir crédito especial no valor de RS 15.000,00. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 023/2018
Data: 12/04/2018
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/04/2018
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Ordinária N° 022/2018
Data: 10/04/2018
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/04/2018
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 016/2018
Data: 06/04/2018
Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/04/2018
Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 003/2018
Data: 29/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 017/2018
Data: 28/03/2018
"Dispõe sobre o projeto que autoriza curso de primeiros socorros aos professores da rede municipal de Terenos".Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/03/2018
"Dispõe sobre o projeto que autoriza curso de primeiros socorros aos professores da rede municipal de Terenos".Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 015/2018
Data: 20/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIS através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIS através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00