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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei N° 013/2018
Data: 20/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIC e OID através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIC e OID através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 012/2018
Data: 20/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIF através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIF através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 011/2018
Data: 20/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIG através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIG através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 010/2018
Data: 19/03/2018
Altera a Lei Municipal 982/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social FMHIS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/2018
Altera a Lei Municipal 982/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social FMHIS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 009/2018
Data: 14/03/2018
"Dispõe sobre o projeto Adote Uma Praça no município de Terenos".Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/03/2018
"Dispõe sobre o projeto Adote Uma Praça no município de Terenos".Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 014/2018
Data: 14/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIE através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIE através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 007/2018
Data: 23/02/2018
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA ASSEMBLEIA DE DEUS - AMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/02/2018
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA ASSEMBLEIA DE DEUS - AMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 005/2018
Data: 05/02/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade há Pessoas Físicas residentes no Município de Terenos — MS com objetivo de construção de Habitação / Moradia de Interesse Social.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/02/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade há Pessoas Físicas residentes no Município de Terenos — MS com objetivo de construção de Habitação / Moradia de Interesse Social.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 004/2018
Data: 29/01/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 002/2018
Data: 29/01/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00