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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 008/2026
Data: 15/04/2026
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:00:19 | Autenticação: 654590463
Data: 15/04/2026
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 10:00:19 | Autenticação: 654590463
Projeto de Lei Complementar 004/2026
Data: 10/04/2026
Dispôe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - Inter Vivos (ITBI) dos imóveis situados no território rural do Município de Terenos MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:32:04 | Autenticação: 233687764
Data: 10/04/2026
Dispôe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - Inter Vivos (ITBI) dos imóveis situados no território rural do Município de Terenos MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:32:04 | Autenticação: 233687764
Projeto de Lei 007/2026
Data: 10/04/2026
Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Municipio de Terenos - MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:58:46 | Autenticação: 487127656
Data: 10/04/2026
Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Municipio de Terenos - MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:58:46 | Autenticação: 487127656
Projeto de Lei 006/2026
Data: 10/04/2026
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:57:33 | Autenticação: 188578575
Data: 10/04/2026
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:57:33 | Autenticação: 188578575
Projeto de Lei 005/2026
Data: 31/03/2026
Cria o Auxílio Transporte para Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito do Município de Terenos - MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:49:20 | Autenticação: 365623182
Data: 31/03/2026
Cria o Auxílio Transporte para Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito do Município de Terenos - MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:49:20 | Autenticação: 365623182
Projeto de Lei 004/2026
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento \"Jardim do Cerrado lll\", e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:48:17 | Autenticação: 126441955
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento \"Jardim do Cerrado lll\", e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:48:17 | Autenticação: 126441955
Projeto de Lei Complementar 003/2026
Data: 20/03/2026
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:24:26 | Autenticação: 641370244
Data: 20/03/2026
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:24:26 | Autenticação: 641370244
Projeto de Lei 003/2026
Data: 09/03/2026
Concede doação de área e isenção de tributos à empresa IFA Indústria Farmacêutica Ltda., no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE.Publicado em: 2026-10-21 09:47:20 | Autenticação: 480558230
Data: 09/03/2026
Concede doação de área e isenção de tributos à empresa IFA Indústria Farmacêutica Ltda., no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE.Publicado em: 2026-10-21 09:47:20 | Autenticação: 480558230
Projeto de Lei 002/2026
Data: 06/03/2026
lnstitui a Semana Municipal de lncentivo à Agroecologia no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:38:34 | Autenticação: 891639307
Data: 06/03/2026
lnstitui a Semana Municipal de lncentivo à Agroecologia no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:38:34 | Autenticação: 891639307
Projeto de Lei 001/2026
Data: 06/03/2026
lnstitui o Selo Municipal da Agricultura Familiar no Municipio de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:37:07 | Autenticação: 281023463
Data: 06/03/2026
lnstitui o Selo Municipal da Agricultura Familiar no Municipio de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:37:07 | Autenticação: 281023463