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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 002/2026
Data: 20/02/2026
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 070/2025.Publicado em: 2026-10-21 09:16:19 | Autenticação: 301353342
Data: 20/02/2026
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 070/2025.Publicado em: 2026-10-21 09:16:19 | Autenticação: 301353342
Projeto de Lei Complementar 001/2026
Data: 10/02/2026
Altera o art. 12 da LC nº 003/2005, para assegurar aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:12:12 | Autenticação: 501619447
Data: 10/02/2026
Altera o art. 12 da LC nº 003/2005, para assegurar aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-21 09:12:12 | Autenticação: 501619447
Projeto de Lei 045/2025
Data: 16/12/2025
Institui o Programa Bolsa Atleta e o Programa Bolsa Treinador no Município de TerenosMS, estabelece critérios, garantias e procedimentos, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:48:33 | Autenticação: 860104659
Data: 16/12/2025
Institui o Programa Bolsa Atleta e o Programa Bolsa Treinador no Município de TerenosMS, estabelece critérios, garantias e procedimentos, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:48:33 | Autenticação: 860104659
Projeto de Lei 044/2025
Data: 16/12/2025
Altera o Anexo II da Lei Municipal ne 1.052, de 13 de setembro de 2011, para adequar os parâmetros técnicos dos tipos de loteamento, incluindo o Loteamento Fechado Rural - L7, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:47:04 | Autenticação: 304264759
Data: 16/12/2025
Altera o Anexo II da Lei Municipal ne 1.052, de 13 de setembro de 2011, para adequar os parâmetros técnicos dos tipos de loteamento, incluindo o Loteamento Fechado Rural - L7, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:47:04 | Autenticação: 304264759
Projeto de Lei 043/2025
Data: 16/12/2025
Substitui o Programa da Escola Municipal de Música e Artes do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:46:08 | Autenticação: 274051136
Data: 16/12/2025
Substitui o Programa da Escola Municipal de Música e Artes do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:46:08 | Autenticação: 274051136
Projeto de Lei 042/2025
Data: 10/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TERENOSMS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-10-20 16:44:43 | Autenticação: 657556879
Data: 10/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TERENOSMS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-10-20 16:44:43 | Autenticação: 657556879
Projeto de Lei 041/2025
Data: 10/12/2025
Autoriza a doação de imóveis Pertencentes ao Municipio de Terenos à HAPRUMS para fins de construção de unidades habitacionais de inteÍesse social, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:41:19 | Autenticação: 753697150
Data: 10/12/2025
Autoriza a doação de imóveis Pertencentes ao Municipio de Terenos à HAPRUMS para fins de construção de unidades habitacionais de inteÍesse social, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:41:19 | Autenticação: 753697150
Projeto de Lei 040/2025
Data: 09/12/2025
Institui a PoÍtica Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Terenos - MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:38:43 | Autenticação: 712578598
Data: 09/12/2025
Institui a PoÍtica Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Terenos - MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:38:43 | Autenticação: 712578598
Projeto de Lei 039/2025
Data: 27/11/2025
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Loteamento Jardim Alto Belém, no município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:37:24 | Autenticação: 834521700
Data: 27/11/2025
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Loteamento Jardim Alto Belém, no município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:37:24 | Autenticação: 834521700
Projeto de Lei 037/2025
Data: 06/11/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dáoutras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:31:59 | Autenticação: 523097632
Data: 06/11/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dáoutras providências.Publicado em: 2026-10-20 16:31:59 | Autenticação: 523097632