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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei N° 004/2018
Data: 29/01/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 002/2018
Data: 29/01/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 001/2018
Data: 22/01/2018
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018 e altera a redação do art. 5 0 parágrafo I da Lei Municipal n. 0 1.215, de 21 de dezembro de 2017.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/01/2018
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018 e altera a redação do art. 5 0 parágrafo I da Lei Municipal n. 0 1.215, de 21 de dezembro de 2017.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Ordinária N° 025/2017
Data: 08/11/2017
Art. 1 0. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2018.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/11/2017
Art. 1 0. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteios, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2018.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Ordinária N° 003/2017
Data: 07/11/2017
Artigo 1 0 - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2018, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/2017
Artigo 1 0 - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2018, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal N° 021/2017
Data: 10/10/2017
Artigo 1 0 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASPLEHOB" - Associação dos Produtores de Leite elou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro BRANCO Terenos/MS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/2017
Artigo 1 0 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASPLEHOB" - Associação dos Produtores de Leite elou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro BRANCO Terenos/MS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Ordinária N° 020/2017
Data: 14/09/2017
Art. 1 0 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/09/2017
Art. 1 0 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Complementar N° 004/2017
Data: 13/09/2017
"Art. 1 0 0 Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo neste Município, de serviços constantes na lista abaixo especificada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/09/2017
"Art. 1 0 0 Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo neste Município, de serviços constantes na lista abaixo especificada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei Municipal Complementar N° 003/2017
Data: 16/08/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/08/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Projeto de Lei N° 019/2017
Data: 11/08/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/08/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00