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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 003/2025
Data: 19/03/2025
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providências.Publicado em: 2026-10-19 15:33:29 | Autenticação: 149605798
Data: 19/03/2025
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providências.Publicado em: 2026-10-19 15:33:29 | Autenticação: 149605798
Projeto de Lei 008/2025
Data: 24/02/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, aos conselhos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 09:44:06 | Autenticação: 684478170
Data: 24/02/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, aos conselhos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-20 09:44:06 | Autenticação: 684478170
Projeto de Lei 007/2025
Data: 24/02/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA TUERY ENERGY COMERCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS - PRODESTE.Publicado em: 2026-10-19 17:08:53 | Autenticação: 730333358
Data: 24/02/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA TUERY ENERGY COMERCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS - PRODESTE.Publicado em: 2026-10-19 17:08:53 | Autenticação: 730333358
Projeto de Lei 006/2025
Data: 12/02/2025
Altera e acrescenta dispositivos na LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.377/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, que Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-19 17:06:47 | Autenticação: 887547134
Data: 12/02/2025
Altera e acrescenta dispositivos na LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.377/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, que Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-19 17:06:47 | Autenticação: 887547134
Projeto de Lei 005/2025
Data: 10/02/2025
Altera o artigo 14, alíneas a; b; c; d; e; Da Lei Municipal 1.030/2011, de 24 de maio de 2011.Publicado em: 2026-10-19 17:01:02 | Autenticação: 427665198
Data: 10/02/2025
Altera o artigo 14, alíneas a; b; c; d; e; Da Lei Municipal 1.030/2011, de 24 de maio de 2011.Publicado em: 2026-10-19 17:01:02 | Autenticação: 427665198
Projeto de Lei 003/2025
Data: 24/01/2025
Altera os artigos 5, inciso lll, da Lei Municipal Nº 1.112/2014 de 08 de abril de 2014 dá outras providências.Publicado em: 2026-10-19 16:46:53 | Autenticação: 855368202
Data: 24/01/2025
Altera os artigos 5, inciso lll, da Lei Municipal Nº 1.112/2014 de 08 de abril de 2014 dá outras providências.Publicado em: 2026-10-19 16:46:53 | Autenticação: 855368202
Projeto de Lei 003/2025
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), organiza os cargos públicos do Poder Legislativo Municipal de Terenos - MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-19 16:50:25 | Autenticação: 408991499
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), organiza os cargos públicos do Poder Legislativo Municipal de Terenos - MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-19 16:50:25 | Autenticação: 408991499
Projeto de Lei 002/2025
Data: 02/01/2025
Adiciona novos cargos ao Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-19 16:17:28 | Autenticação: 255950355
Data: 02/01/2025
Adiciona novos cargos ao Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-19 16:17:28 | Autenticação: 255950355
Projeto de Lei 002/2025
Data: 02/01/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.Publicado em: 2025-01-03 14:48:15 | Autenticação: 478161442
Data: 02/01/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.Publicado em: 2025-01-03 14:48:15 | Autenticação: 478161442
Projeto de Lei 001/2025
Data: 02/01/2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Terenos, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.Publicado em: 2025-01-03 14:47:16 | Autenticação: 624468814
Data: 02/01/2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Terenos, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.Publicado em: 2025-01-03 14:47:16 | Autenticação: 624468814