Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1336/2021
Data: 22/11/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA IFA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:48:29 | Autenticação: 219752150
Data: 22/11/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA IFA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:48:29 | Autenticação: 219752150
Lei Municipal 1335/2021
Data: 11/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Terenos/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:47:24 | Autenticação: 114516373
Data: 11/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Terenos/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:47:24 | Autenticação: 114516373
Lei Complementar 043/2021
Data: 18/10/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-09-19 11:27:57 | Autenticação: 886206671
Data: 18/10/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-09-19 11:27:57 | Autenticação: 886206671
Lei Municipal 1334/2021
Data: 27/09/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA CONSTRUTORA KUROSE-EIRELI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:44:34 | Autenticação: 495912814
Data: 27/09/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA CONSTRUTORA KUROSE-EIRELI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:44:34 | Autenticação: 495912814
Lei Municipal 1333/2021
Data: 20/09/2021
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:43:38 | Autenticação: 466380324
Data: 20/09/2021
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:43:38 | Autenticação: 466380324
Lei Municipal 1332/2021
Data: 20/09/2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Terenos/MS e dá outras providências;Publicado em: 2022-01-21 11:40:03 | Autenticação: 427912833
Data: 20/09/2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Terenos/MS e dá outras providências;Publicado em: 2022-01-21 11:40:03 | Autenticação: 427912833
Lei Municipal 1331/2021
Data: 23/08/2021
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 798/1999 e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:39:10 | Autenticação: 693579205
Data: 23/08/2021
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 798/1999 e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:39:10 | Autenticação: 693579205
Lei Municipal 1330/2021
Data: 23/08/2021
Dispõe sobre a implantação do “Projeto Jogadores do Futuro”, com instruções a crianças e adolescente na prática da modalidade esportiva futebol de campo e futebol de salão e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:37:53 | Autenticação: 770140538
Data: 23/08/2021
Dispõe sobre a implantação do “Projeto Jogadores do Futuro”, com instruções a crianças e adolescente na prática da modalidade esportiva futebol de campo e futebol de salão e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:37:53 | Autenticação: 770140538
Lei Municipal 1329/2021
Data: 09/08/2021
Autoriza a aquisic?a?o de imo?vel pelo Munici?pio, para fins de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24 Horas) e da? outras provide?ncias.Publicado em: 2022-01-21 11:36:27 | Autenticação: 998492275
Data: 09/08/2021
Autoriza a aquisic?a?o de imo?vel pelo Munici?pio, para fins de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24 Horas) e da? outras provide?ncias.Publicado em: 2022-01-21 11:36:27 | Autenticação: 998492275
Lei Municipal 1328/2021
Data: 02/08/2021
Altera a redação da Lei nº 1.280/2019, de 16 de setembro de 2019, que autoriza o executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2021-08-16 17:08:10 | Autenticação: 837692554
Data: 02/08/2021
Altera a redação da Lei nº 1.280/2019, de 16 de setembro de 2019, que autoriza o executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2021-08-16 17:08:10 | Autenticação: 837692554
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133