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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 58/1957
Data: 24/12/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a mudar nome de rua.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/12/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a mudar nome de rua.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 122/1957
Data: 28/11/1957
Concede título definitivo de lote de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/11/1957
Concede título definitivo de lote de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 120/1957
Data: 28/11/1957
Aprova as contas do prefeito, relativas ao período que vai desde 1º de fevereiro de 1955, até 31 de julho de 1957.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/11/1957
Aprova as contas do prefeito, relativas ao período que vai desde 1º de fevereiro de 1955, até 31 de julho de 1957.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 119/1957
Data: 13/11/1957
Autoriza a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Autoriza a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 117/1957
Data: 13/11/1957
Autoriza a aumentar Cr$ 5,00 por dia aos trabalhadores da estrada Terenos – Pedro Celestino.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Autoriza a aumentar Cr$ 5,00 por dia aos trabalhadores da estrada Terenos – Pedro Celestino.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 116/1957
Data: 13/11/1957
Dispensa dos tributos municipais, por três anos, o Cine Triunfo, desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Dispensa dos tributos municipais, por três anos, o Cine Triunfo, desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 115/1957
Data: 13/11/1957
Aumenta para Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) a representação do Sr. Prefeito para o ano de 1958.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Aumenta para Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) a representação do Sr. Prefeito para o ano de 1958.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 114/1957
Data: 13/11/1957
Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à proprietária do serviço de iluminação elétrica nesta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à proprietária do serviço de iluminação elétrica nesta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 113/1957
Data: 13/11/1957
Suplementa o orçamento vigente com quantia de Cr$ 120.000,00.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Suplementa o orçamento vigente com quantia de Cr$ 120.000,00.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 112/1957
Data: 13/11/1957
Altera o quadro de funcionários públicos municipais para o ano de 1958.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Altera o quadro de funcionários públicos municipais para o ano de 1958.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00