Leis Municipais

Você está acessando: Home > Leis Municipais

Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Filtrar por ano:
Todos os períodos202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019681967196519641962196119601959195819571956

Contém o texto:


Lei Municipal nº. 195/1961
Data: 22/12/1961
Cria na receita geral da prefeitura os impostos territorial rural e de transmissão de propriedade intervivos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 194/1961
Data: 22/12/1961
Transferência de verba
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 193/1961
Data: 22/12/1961
Transferência de verba
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 190/1961
Data: 22/07/1961
Cria função de Auxiliar de Secretário da Prefeitura Municipal de Terenos com os vencimentos de Cr$.48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) anuais.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 189/1961
Data: 22/07/1961
Concede uma gratificação mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Servente – Porteiro – Contínuo da Prefeitura Municipal de Terenos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Página(s): 1