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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1408/2023
Data: 18/12/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-12-20 13:27:36 | Autenticação: 286020606
Data: 18/12/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-12-20 13:27:36 | Autenticação: 286020606
Lei Municipal 1407/2023
Data: 18/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-12-20 13:26:57 | Autenticação: 705066343
Data: 18/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-12-20 13:26:57 | Autenticação: 705066343
Lei Municipal 1406/2023
Data: 18/12/2023
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-20 13:26:14 | Autenticação: 670357091
Data: 18/12/2023
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-20 13:26:14 | Autenticação: 670357091
Lei Municipal 1405/2023
Data: 11/12/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TERENA KOPÊNOTIPublicado em: 2023-12-14 16:30:44 | Autenticação: 770858274
Data: 11/12/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TERENA KOPÊNOTIPublicado em: 2023-12-14 16:30:44 | Autenticação: 770858274
Lei Complementar 058/2023
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre a criação do Auxílio AlimentaçãoPublicado em: 2023-12-14 16:31:41 | Autenticação: 995678245
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre a criação do Auxílio AlimentaçãoPublicado em: 2023-12-14 16:31:41 | Autenticação: 995678245
Lei Municipal 1404/2023
Data: 27/11/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado em: 2023-12-06 14:12:46 | Autenticação: 259541614
Data: 27/11/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado em: 2023-12-06 14:12:46 | Autenticação: 259541614
Lei Municipal 1403/2023
Data: 13/11/2023
Dispõe sobre a Criação de elemento de despesa através de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.000,00 na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-11-27 15:17:14 | Autenticação: 241083335
Data: 13/11/2023
Dispõe sobre a Criação de elemento de despesa através de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.000,00 na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-11-27 15:17:14 | Autenticação: 241083335
Lei Municipal 1402/2023
Data: 23/10/2023
Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Superfície de Bem Público municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-11-07 17:15:46 | Autenticação: 406183722
Data: 23/10/2023
Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Superfície de Bem Público municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-11-07 17:15:46 | Autenticação: 406183722
Lei Municipal 1401/2023
Data: 23/10/2023
Autoriza o Município de Terenos a instituir servidão de passagem para esgotamento sanitário originário do Loteamento Jardim Poente, rede de água e redes de drenagens pluviais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-11-07 17:15:12 | Autenticação: 136429678
Data: 23/10/2023
Autoriza o Município de Terenos a instituir servidão de passagem para esgotamento sanitário originário do Loteamento Jardim Poente, rede de água e redes de drenagens pluviais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-11-07 17:15:12 | Autenticação: 136429678
Lei Municipal 1400/2023
Data: 02/10/2023
Define, no âmbito do Município de Terenos, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.Publicado em: 2023-11-08 08:20:01 | Autenticação: 403938664
Data: 02/10/2023
Define, no âmbito do Município de Terenos, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.Publicado em: 2023-11-08 08:20:01 | Autenticação: 403938664