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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1371/2022
Data: 19/12/2022
Autoriza o Município de Terenos a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DE MATO GROSSO DO SUL “CENTRAL-MS”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:40:13 | Autenticação: 430162427
Data: 19/12/2022
Autoriza o Município de Terenos a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DE MATO GROSSO DO SUL “CENTRAL-MS”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:40:13 | Autenticação: 430162427
Lei Municipal 1370/2022
Data: 19/12/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com cen-tral de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.Publicado em: 2023-02-20 09:39:21 | Autenticação: 458957725
Data: 19/12/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com cen-tral de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.Publicado em: 2023-02-20 09:39:21 | Autenticação: 458957725
Lei Municipal 1369/2022
Data: 19/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-02-20 09:38:34 | Autenticação: 572360539
Data: 19/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-02-20 09:38:34 | Autenticação: 572360539
Lei Municipal 1368/2022
Data: 12/12/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Treinador da Cidade de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:37:53 | Autenticação: 897396300
Data: 12/12/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Treinador da Cidade de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:37:53 | Autenticação: 897396300
Lei Municipal 1367/2022
Data: 12/12/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Ordinária de N° 1.212/2017 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO.Publicado em: 2023-02-20 09:37:14 | Autenticação: 188708973
Data: 12/12/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Ordinária de N° 1.212/2017 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO.Publicado em: 2023-02-20 09:37:14 | Autenticação: 188708973
Lei Municipal 1366/2022
Data: 12/12/2022
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:36:31 | Autenticação: 722292542
Data: 12/12/2022
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:36:31 | Autenticação: 722292542
Lei Complementar 051/2022
Data: 12/12/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº 043/2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário ao Município de Terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:08:07 | Autenticação: 261504893
Data: 12/12/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº 043/2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário ao Município de Terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:08:07 | Autenticação: 261504893
Lei Municipal 1365/2022
Data: 05/12/2022
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipal Cargos de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:35:39 | Autenticação: 140334266
Data: 05/12/2022
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipal Cargos de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:35:39 | Autenticação: 140334266
Lei Municipal 1364/2022
Data: 07/11/2022
Altero o 1º do Art. 6º da Lei Municipal Ordinário no 1339, de 06 de dezembro de 2021, que \\\"Estima a receita e fixo a despesa do Município de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providênciasPublicado em: 2022-12-13 14:17:12 | Autenticação: 678430793
Data: 07/11/2022
Altero o 1º do Art. 6º da Lei Municipal Ordinário no 1339, de 06 de dezembro de 2021, que \\\"Estima a receita e fixo a despesa do Município de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providênciasPublicado em: 2022-12-13 14:17:12 | Autenticação: 678430793
Lei Municipal 1363/2022
Data: 07/11/2022
Altera o Artigo 10 da Lei Municipal no. 768/98 de 04 de agosto de 1998 e o Artigo 4o da Lei Municipal no 843/2002 de 01 outubro de 2002, e da outras providênciasPublicado em: 2022-12-13 14:15:01 | Autenticação: 580245157
Data: 07/11/2022
Altera o Artigo 10 da Lei Municipal no. 768/98 de 04 de agosto de 1998 e o Artigo 4o da Lei Municipal no 843/2002 de 01 outubro de 2002, e da outras providênciasPublicado em: 2022-12-13 14:15:01 | Autenticação: 580245157